PJ
Recomendação n.º 2/A/2013
7647/2010 (que veio a ocorrer em 02.10.2012). Pede-se ao Tribunal que declare a inaplicabilidade do regime legal dos campos de férias à arguida e revogue a aplicação da coima
53 resultados
7647/2010 (que veio a ocorrer em 02.10.2012). Pede-se ao Tribunal que declare a inaplicabilidade do regime legal dos campos de férias à arguida e revogue a aplicação da coima
artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 323/89, sobre a inaplicabilidade do diploma do pessoal dirigente da função pública a institutos públicos, entendeu este Supremo Tribunal (7) que “são
artigo 1.º do Decreto- Lei n.º 323/89, sobre a inaplicabilidade do diploma do pessoal dirigente da função pública a institutos públicos, entendeu este Supremo Tribunal (7) que "são
Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003
Novembro de 1951, na medida em que determina a inaplicabilidade do Decreto- Lei n.º 19 478, de 18 de Março de 1931), ao contrário das faltas por doença
segurança contra risco de incêndio"(4). A absoluta ausência de motivação da conclusão da inaplicabilidade do artigo 10.º do RGEU impede que a mesma seja rebatida de outra forma
Fundamentos Invoca- se, no parecer da Direcção- Geral de Veterinária em referência, a inaplicabilidade, aos factos em apreço, do regime contido no Regulamento da Protecção dos Animais em Transporte, aprovado
acertadas (artigo 9º, nº 3, do Código Civil)". Não é difícil constatar que a inaplicabilidade do regime geral das férias, e a não consagração de um regime específico de férias ... projectos aprovados. Não faz sentido, pois, que o Não é difícil constatar que a inaplicabilidade do regime geral das férias, e a não consagração de um regime específico de férias
Secretário de Estado da Juventude Número :71/ A/98 Processo: R-2801/96
liquidação de Sisa pretendida pela Reclamante fundamentou- se, desde logo, na reafirmação da inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 11º, n.º 22, do CIMSISSD ao caso em apreço. Quanto
Aposentações, mas beneficiários de um regime privativo de segurança social, donde resulta a inaplicabilidade a estes trabalhadores das regras dirigidas aos subscritores da Caixa; b) a natureza das funções
obra realizada, mantém- se até à sua recepção definitiva. III Concluiu- se, ainda, pela inaplicabilidade ao caso em apreço da norma contida no art. 500º do Código Civil, porque, sendo
contraditoriedade lógica. 5. O problema consiste, no entanto, em saber se a inaplicabilidade cumulativa das duas normas colidentes - dum lado a lei atributiva do salário mínimo nacional, do outro
estão subjacentes. 5. O problema consiste, no entanto, em saber se a inaplicabilidade cumulativa das duas normas colidentes - dum lado a lei atributiva do salário mínimo nacional, do outro
Direcção- Geral das Contribuições e Impostos de 11.2.1993, que, em síntese, defende a inaplicabilidade ao caso do disposto no nº 3 do art. 46º do Decreto- Lei nº 64- A/89
complementar da Lei n ° 2.127 (e isto sem prejuizo da afirmação, feita antes, da inaplicabilidade da referida Lei). 15. Paralelamente, importa atentar na regra estabelecida no art. 17°, prgs
Diário da República, II Série, de 07.02.1990 (Proc. n. ° 69/89) - com expressa referência à inaplicabilidade da norma em situação idêntica - "(...) o Código de Processo Penal de 1987 estabeleceu um sistema
não sucede. 8.5.2. Outro tanto se deve reconhecer quanto ao fundamento da inaplicabilidade do disposto no art. 14º, nº 3, do Decreto Regulamentar que aprovou o PROTALI, visto
Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da Região Autónoma da Madeira
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2004 Lisboa 2005 Título