PJ
Recomendação n.º 2/B/2005
Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
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Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
General Chefe do Estado- Maior do Exército Rec. n.º 29/ A/2000
quanto à declaração de incapacidades temporárias absolutas nos trabalhadores para o exercício das suas funções. Todavia, ultrapassado o prazo máximo de prorrogação de incapacidade temporária previsto ... facto de as 710 participações obrigatórias de ocorrência de doença profissional efectuadas entre inícios de 1995 e Setembro de 1998, incluírem 320 participações de casos de recidiva. Sem prejuízo
Estado, em relação a um sistema de prova de início da realização do investimento que funcionasse exclusivamente como condição do início dos pagamentos. 23. Na verdade, o actual sistema, penalizante ... sistema (início do projecto - apresentação da candidatura - homologação - entrega do primeiro adiantamento) seja substituído por outro, cuja sucessão de fases seja antes a seguinte: apresentação da candidatura - homologação - início
quer, ainda, actualmente, os cidadãos portadores de declaração de incapacidade comprovativa de acto válido de atribuição de um grau de incapacidade igual ou superior a 60% deveriam ver reconhecido ... poderia ser injustificado, quanto muito, era o grau de incapacidade atribuido aos portadores desta deficiência, comparativamente com o grau de incapacidade gerado por outro tipo de deficiências de idêntica
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
despacho a reconhecer o direito à aposentação voluntária, que não dependa da verificação de incapacidade (cfr. Doc.2). 2-"Não há correcções a fazer tendo em conta que a fixação ... pelo Decreto- Lei nº 100/86, de 17 de Maio, só entraram em vigor no início do ano de 1988, logo, só poderiam ser atribuídas a docentes que estivessem em efectividade
Ministro da Saúde Rec. nº 177/94 Processo: I.P. 30/92 Data: 1994-12
Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico Rec. nº 150
Santarém por não concordar com a data a partir da qual foi fixado o início da respectiva pensão de invalidez. De facto, o queixoso requereu a pensão ... verificação de incapacidades permanentes se afigura possível o esclarecimento daquele aspecto, do qual dependerá a eventual alteração da data a que se reporta o início da pensão atribuída ao queixoso
contribuições por certo período) nos 3.º e 4.º meses anteriores ao início da incapacidade. 7. A correcta interpretação do art.º 31.º do Decreto
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/2020/1300 Q/7432/2019 Lisboa, 24 de fevereiro de 2020 Assunto: Atestado médico de incapacidade multiuso RECOMENDAÇÃO n.º 3 /B/ 2020 — Artigo 20.º, n.º 1, alíneas ... número de pessoas afetadas pela especial demora na emissão de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), nas mais variadas regiões do País, assinalando o incumprimento dos prazos estabelecidos para
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