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plano diretor municipal – entendimento que não acompanho - não pode, então, deixar de ser imputada a conduta ilegal do órgão autárquico. 25. Verifico que, para além de um prazo mais ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. 7 este mantém-se muito diminuído de valor económico para efeitos de alienação a terceiros, o que não poderá deixar
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
Processo: P-24/02 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 11/ A/2006 Proc
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Ministro do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território Processo:R-2618
Exm.º Senhor Presidente do Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa, S.A
Ministro da Finanças Com conhecimento: Ministro da Justiça R-250/95 Rec
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