PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
artigo 62.º do mesmo Código, por remissão. rentes aos 10 anos, imputava-se o respetivo acréscimo ao rendimento global de cada ano e reliquidava-se o imposto. Nos anos
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artigo 62.º do mesmo Código, por remissão. rentes aos 10 anos, imputava-se o respetivo acréscimo ao rendimento global de cada ano e reliquidava-se o imposto. Nos anos
suas convicções e sugestões, evitar condicionamentos da opinião pública, por forma a imputar-lhe a responsabilidade pela adoção de decisões controverti- das que o decisor político não quer assumir
quadros que a supor- tavam não apresentavam a identificação dos veículos em circulação, nem imputavam dis- criminadamente a velocidade a que cada um circulava no preciso local onde
sendo caso disso, providencie pela reparação dos danos patrimoniais em automóvel ligeiro de passageiros imputados à má conservação de uma via rodoviária, vulgarmente conhecida como Estrada da Fonte da Telha
clara a identificação dos elementos que, em concreto, levaram à determinação dos valores imputados tais como o custo de mão-de-obra, o custo de estrutura de suporte
queixosas, suas irmãs, que deveria pedir o ressar- cimento pelo hipotético dano que conseguisse imputar-lhes. 7 Solicito a V. Exa que, dando cumprimento do disposto no artigo
regularizar. Den- tro de tal universo, é claramente maioritária a porção respeitante a dívidas imputá- veis a um ou a ambos progenitores, constituindo a parte residual aquela outra reali- dade
Administrativo. 9 Portugal, SA, assumiu a responsabilidade civil pelos danos que viessem a ser imputados ao facto que indevidamente tolerou. 10 XVII) Em suma: - Trata-se de uma alteração superveniente
permitam presumir a existência de discriminação, após o que àquele a quem é imputada a atuação discriminatória caberá provar que não houve violação do princípio da igualdade
autoridades de saúde e os serviços municipais, relativas a situações de insalubridade domiciliária imputada a indivíduos com sintomas da designada síndrome de Diógenes1. 1 Esta designação foi utilizada pela primeira ... Saúde dizem respeito às zonas urbanas mais antigas, sendo, na maior parte dos casos, imputadas a indivíduos que sofrem de psicoses paranoides de base. 21. Todavia, apesar de, na maioria
objetiva do empregador tendo em vista a recuperação do sinistrado”. b) “A responsabilidade objectiva imputada à entidade empregadora no regime dos acidentes de trabalho não é ilimitada porque, desde logo
levando a que a responsabilidade por infrações ao Código da Estrada possa ser imputada a quem não as tenha praticado, na decorrência do disposto na alínea
para elaborar instrumentos de gestão territorial, não vejo como possa deixar de se lhe imputar um verdadeiro dever de planificação. 19. Aliás, o dever de planear, sempre defendido pela doutrina ... plano diretor municipal – entendimento que não acompanho - não pode, então, deixar de ser imputada a conduta ilegal do órgão autárquico. 25. Verifico que, para além de um prazo mais
Alemanha5, no qual expressamente se afirma que, não tendo havido condenação, não podem ser imputadas custas aos cidadãos apenas com base na sua culpa provável6. 3. Assim sendo
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
vida profissional, garantindo que o custo da maternidade e da paternidade não seja imputado à empresa, mas sim à colectividade, tendo como objectivo erradicar comportamentos discriminatórios no interior das empresas
João da Madeira de exercer os poderes de fiscalização e controlo do ruído nocturno imputado ao estabelecimento de diversão sito à Rua .... 2. É- nos esclarecido que o ensaio ... público, definido abstractamente na lei e a concretizar pelo apuramento do grau de incomodidade imputado ao ruído: a ordem pública ambiental. 12. De ordem pública são também as competências
município está indelevelmente a associar- se aos danos que originariamente apenas seriam de imputar ao infractor. 28. Recentemente, e na linha expressamente citada de uma Recomendação do Provedor de Justiça
João da Madeira de exercer os poderes de fiscalização e controlo do ruído nocturno imputado ao estabelecimento de diversão sito à Rua.... 2. É-nos esclarecido que o ensaio ... público, definido abstractamente na lei e a concretizar pelo apuramento do grau de incomodidade imputado ao ruído: a ordem pública ambiental. 12. De ordem pública são também as competências
vigilância, fiscalização, controlo), a omissão dos actos devidos pode justificar a reparação do dano imputado. 30. A ilicitude da conduta do município de Ourém residiu no licenciamento da obra reclamada