Pesquisa jurídicaTogaAI

51 resultados

  1. PJ

    Documento Parecer_IVA_IA_ISV

    prestações de serviços sujeitas a imposto, incluirá: a) Os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado; (...) 6- Do valor tributável referido ... intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais sobre o consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente

  2. PJ

    Recomendação n.º 7/B/2008

    após a data em que seriam devidos e, por outro, atenta a progressividade do imposto, pela alteração de escalão em que normalmente se integrariam - no caso de contribuintes cujo rendimento ... operada pelo Decreto- Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho - e que aboliu a norma até aí constante do artigo 24.º do Código do IRS que regulava

  3. PJ

    Recomendação n.º 7/B/2008

    após a data em que seriam devidos e, por outro, atenta a progressividade do imposto, pela alteração de escalão em que normalmente se integrariam - no caso de contribuintes cujo rendimento ... operada pelo Decreto-Lei nº 198/2001, de 3 de Julho - e que aboliu a norma até aí constante do artigo 24º do Código do IRS que regulava a tributação

  7. PJ

    Recomendação n.º 15/A/1997

    censurar a utilização, por essa Câmara Municipal, da designação Tribunal das Contribuições e Impostos, circunstância susceptível de induzir os munícipes em erro, seja quanto à natureza dos actos praticados pelo ... risco de confusão é tanto maior quanto é certo terem sido abolidos os Tribunais das Contribuições e Impostos, na sequência da publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado

  8. PJ

    Recomendação n.º 75/A/1996

    Processo:R-933/95 Número: 75/ A/96 Data:10.10.1996 Área: A1 Assunto:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - TAXA DE COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL - RESERVA DE LEI. Sequência: Acatada ... vigor do Decreto- Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, em 18.02.92, foram abolidas as taxas de compensação cobradas pela Câmara Municipal de Aveiro no âmbito do licenciamento municipal

  10. PJ

    Recomendação n.º 2/A/1993

    salário mínimo nacional - viola os princípios da igualdade e capacidade tributárias, legitimadores do imposto sobre o rendimento. Interpretação defendida, aliás, por reconhecidos fiscalistas, v.g., professor Teixeira Ribeiro, in "A Reforma ... valor do rendimento disponível compatível com um mínimo de existência foi praticamente abolido com a redacção dada ao art.º 73 do Código do IRS pela Lei nº 114/88