PJ
Recomendação n.º 1/A/2016
Assembleia Municipal, e por não terem sido respeitadas garantias essenciais de isenção e imparcialidade (designadamente quanto à constituição e funcionamento das mesas de voto). Bem assim, se abstenha a Junta
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Assembleia Municipal, e por não terem sido respeitadas garantias essenciais de isenção e imparcialidade (designadamente quanto à constituição e funcionamento das mesas de voto). Bem assim, se abstenha a Junta
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
entende a intenção que norteou a mens legis, visando a observância de vetores de imparcialidade e transparência, a precária condição da generalidade das comissões, nesta matéria, origina uma desadequação
seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. 2. Este direito compreende, nomeadamente: a) O direito de qualquer pessoa ... afirmação dos valores fundamentais do serviço público (nomeadamente, a legalidade, a igualdade, a imparcialidade, a independência, a integridade, a transparência, a responsabilidade, a boa fé e a justiça), da garantia
suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa- fé". 12. Por outro lado, e como é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”. 12. Por outro lado, e como é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal
total ou parcialmente coincidentes; c) Não for susceptível de comprometer a isenção e a imparcialidade do exercício de funções docentes; d) Não houver prejuízo para o interesse público e para
total ou parcialmente coincidentes; c) Não for susceptível de comprometer a isenção e a imparcialidade do exercício de funções docentes; d) Não houver prejuízo para o interesse público e para
depende o levantamento da proibição afasta qualquer violação dos princípios da justiça, da imparcialidade e da boa fé. (...) A fixação de pressupostos de que depende o levantamento da proibição
próprias declarações médicas, cuja exactidão se não contesta. Na verdade, «É o princípio da imparcialidade, associado ao da prevalência do interesse público sobre interesses privados, que [deve fundamentar] o impedimento ... actividade administrativa, em especial o respeito pelos princípios da justiça, da transparência, da imparcialidade e da boa-fé (artigo 266.º da Constituição). A par, e em nome da isenção
próprias declarações médicas, cuja exactidão se não contesta. Na verdade, "É o princípio da imparcialidade, associado ao da prevalência do interesse público sobre interesses privados, que [deve fundamentar] o impedimento ... actividade administrativa, em especial o respeito pelos princípios da justiça, da transparência, da imparcialidade e da boa- fé (artigo 266.º da Constituição). A par, e em nome da isenção
depende o levantamento da proibição afasta qualquer violação dos princípios da justiça, da imparcialidade e da boa fé. (...) A fixação de pressupostos de que depende o levantamento da proibição
assegurado “de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade e da imparcialidade” (artigo 1.º). Esclarece serem “documentos administrativos: quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos
assegurado "de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade e da imparcialidade" (artigo 1.º). Esclarece serem "documentos administrativos: quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos
14.Cumpre ao Estado desenvolver os actos regulamentares necessários para, num quadro de igualdade e imparcialidade, garantir condições adequadas para a definição das políticas urbanísticas municipais, domínio por excelência da autonomia
Cumpre ao Estado desenvolver os actos regulamentares necessários para, num quadro de igualdade e imparcialidade, garantir condições adequadas para a definição das políticas urbanísticas municipais, domínio por excelência da autonomia
princípios da publicidade e transparência da Administração, bem como da justiça, da igualdade e imparcialidade (artigos
princípios da publicidade e transparência da Administração, bem como da justiça, da igualdade e imparcialidade (artigos 37º, n.os 1 e 2, 48º, n.º 2, e 266º