PJ
Recomendação n.º 3/B/2013
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
fiscal. a) – O artigo 2.º, n.º 1 do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, define infracção fiscal como sendo o facto típico, ilícito ... resultado típico, isto é, adequado a preencher a descrição legal de uma determinada infracção fiscal, ilícita, dada a sua antijuridicidade ou desconformidade ao direito e culposa, por demonstrar a vontade
fiscal. a) O artigo 2.º, n.º 1 do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, define infracção fiscal como sendo o facto típico, ilícito ... resultado típico, isto é, adequado a preencher a descrição legal de uma determinada infracção fiscal, ilícita, dada a sua antijuridicidade ou desconformidade ao direito e culposa, por demonstrar a vontade
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/A/2003 Proc.: R-1391
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Rec. n.º
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Rec. n.º
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec. n.º: 15/A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º: 11/A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/A/2003 Proc.: R-1542
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 12/ A/2003 Proc
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º: 11/ A/2003 Proc
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
utilidade ao particular (cfr. Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, I, pg. 44, Pedro Soares Martinez, Manual de Direito Fiscal, pg. 27 e segs., Gomes Canotilho/ Vital Moreira, Constituição ... República Portuguesa anotada, 3.ª ed., pg. 460, Vítor Faveiro, Noções Fundamentais de Direito Fiscal Português, vol. I, pg. 197 e segs., Joaquim Castro Aguiar, "Regime jurídico das taxas municipais
Director- Coordenador da Caixa Geral de Aposentações Rec. n. º 33/ A/00
Secretário de Estado da Segurança Social Rec. n.º 25/ A/00 Proc