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rante contenda manifesta com os princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, entre outros. Cumpre, em esta sequência ... debruço um pou- co mais, tem sido uma preocupação constante deste órgão do Estado a respeito do regime jurídico de isenção de taxas moderadoras, designadamente no que tange ao intervalo
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
regime vinculativo que se deixou descrito, revela- se também lesiva da igualdade, princípio estruturante do Estado de Direito democrático que, em uma aceção positiva, postula o tratamento distinto
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
efectivação da igualdade real (art.º 9.º, d)), assim se movimentando na "reserva do possível". 17.º Trata-se isso sim da reparação por parte do Estado das consequências ... serviço do Estado português. 20.º A previsão normativa de uma desigualdade, sem que a mesma se mostre materialmente fundada, importa violação do princípio da igualdade, princípio básico da ordem
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
estacionamento associ- adas e concedidas no Estado-Membro de origem. No ordenamento interno, a Constituição da República Portuguesa confere ao Estado a obrigação de promover o bem-estar ... relativamente à proposta suscitada por este órgão do Estado no sentido da alteração do diploma em questão, o Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações disponibilizou-se, ainda
gravidez e após o parto, em consonância, aliás, com a incumbência cometida ao Estado no art.º 59.º, n.º 2, alínea c), de assegurar a especial proteção ... direito fundamental à igualdade ou não discriminação por motivo de género, na sua vertente de direito fundamental de acesso a funções públicas em condições de igualdade, e bem assim
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração Executivo da EDP – Energias de
constitucional da garantia de condições de igualdade no acesso ao ensino, nesta ocasião ao ensino superior, bem como o dever que para o Estado resulta da correta aplicação dos recursos ... uniforme em relação a todas as categorias de rendimentos. Para tratamento em condições de igualdade de todos os agregados familiares e sem prejuízo da crítica que possam autonomamente merecer
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Sua Excelência O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social Praça de
acumulação com a referida prestação em dinheiro (…)”. 6. Esta posição, Senhor Secretário de Estado, reconduzindo a incapacidade temporária absoluta decorrente de acidente de trabalho, após a caducidade do contrato ... proteção constitucional dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho e do princípio da igualdade 7. A Constituição da República Portuguesa, no Título relativo aos “Direitos e deveres económicos, sociais
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
V.Exa. 15. Finalmente, em 10.05.2012, o Gabinete de V.Exa, remeteu a este órgão do Estado o ofício nº 2237, o qual integrava cópia do ofício do Conselho Diretivo do Instituto ... assentam os pressupostos da atribuição daquela prestação social, o que, em nome da igualdade e transparência, não se afigura aceitável. 18. Faço notar, que não está em causa a bondade
expressamente que as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não deverão ser consideradas discriminatórias (artigo ... Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a obrigação de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real e jurídico-formal entre todos
Sua Excelência A Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
arrastamento desta situação. 6 FERNANDO ALVES CORREIA, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, pp. 288 e ss.; MARIA DA GLÓRIA GARCIA, Direito do Urbanismo ... segundo a sua aptidão, e 7 Aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. 7 este mantém-se muito diminuído de valor económico para efeitos