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manifesta com os princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, entre outros. Cumpre, em esta sequência, aludir ... C/Relevância dos rendimentos prediais Persiste a apreensão, quanto ao respeito dos princípios da igualdade e da proporci- onalidade, pela regra que faz cumular, no rendimento relevante, o valor líquido
violar frontalmente o regime vinculativo que se deixou descrito, revela- se também lesiva da igualdade, princípio estruturante do Estado de Direito democrático que, em uma aceção positiva, postula o tratamento
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
igualmente a preclusão do direito fundamental de acesso a funções públicas em condições de igualdade. Ao adotar a regulamentação necessária para que apenas uma parte dos docentes já detentores ... exercício de profissão e do direito de acesso a funções públicas em condições de igualdade, urge suprir a omissão ile- gal do dever de regulamentar, mediante a definição, por portaria
CONSTITUCIONALIDADE: R-1501/99 (A6) DATA: 2001-01-16 Assunto: Novo sistema retributivo - igualdade - carreira do pessoal docente do ensino superior e de investigação científica e carreira dos bombeiros sapadores ... inferior à de colegas menos antigos. 6.º De harmonia com o princípio da igualdade da retribuição, consagrado pelo art.º 59º, n.º 1, al. a), da Lei Fundamental
CONSTITUCIONALIDADE: R-1501/99 (A6) DATA: 2001-01-16 Assunto: Novo sistema retributivo - igualdade - carreira do pessoal docente do ensino superior e de investigação científica e carreira dos bombeiros sapadores ... inferior à de colegas menos antigos. 6.º De harmonia com o princípio da igualdade da retribuição, consagrado pelo art.º 59º, n.º 1, al. a), da Lei Fundamental
residam em Portugal relativamente aos cidadãos portugueses, reflexo dos princípios da universalidade e igualdade constitucionalmente consagrados (arts. 12.º e 13.º) e enformadores de todo o regime dos direitos ... económica, social e cultural (art.º 2.º da Constituição) ou à efectivação da igualdade real (art.º 9.º, d)), assim se movimentando na "reserva do possível
CONSTITUCIONALIDADE: DATA: 2002-05-15 Assunto: Pessoal docente - concurso - preferência - igualdade - Regiões Autónomas O Provedor de Justiça, no uso da sua competência prevista
demais lugares públicos constituía um uso comum do domínio público, em condições de generalidade, igualdade, 3 Nesta linha, cf. n.º 2, do artigo 20.º, da Lei das Finanças
Diretiva 2000/43/CE, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e a Diretiva 2000/78/CE ... novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional. Cf. http://eur-lex.europa.eu/Lex- UriServ/LexUriServ.do
seguem, todas assumin- do em paralelo o imperativo constitucional da garantia de condições de igualdade no acesso ao ensino, nesta ocasião ao ensino superior, bem como o dever que para ... Código de IRS, manda a lei que se deduza do valor tributável, em igualdade de circunstâncias com a dedução estabelecida, em termos presumidos, no regime simplificado ou a que decorre
Trata-se, portanto, de um procedimento iníquo, pois além de não garantir a indispensável igualdade de tratamento entre os sujeitos passivos da contribuição, subverte os critérios legais de isenção
junho de 2012. 6 30. Está em causa a igualdade perante a lei (artigo 13.º, n.º 1, da Constituição) que leva a qualificar como intolerável o benefício indevidamente
atividade administrativa, como o princípio da prossecução do interesse público, o princípio da igualdade (e, em especial, o respeito pelo direito de acesso a funções públicas em condições de igualdade ... direitos, liberdades e garantias4. 10.2. Consagra, por outro lado, o princípio da igualdade como «princípio estruturante do sistema constitucional global»5, reputando, desde logo, como ilegítimas as diferenciações
todos “o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade”. Colocando a norma em primeiro lugar o direito a constituir família e, em segundo ... familiar, por casamento ou por união de facto; c) Em obediência ao princípio da igualdade (artigo 13.º, da Constituição da República Portuguesa) a que estão obrigadas todas as funções
desqualifica conceptualmente como taxa, precludindo o valor da «equivalência jurídica» (enquanto princípio da igualdade próprio do conceito de taxa) a que corresponde a «relação rigorosamente comutativa que nas taxas
aquele regime com o direito constitucional de “acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”. Assim, o contrato de trabalho em funções
expressamente que as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não deverão ser consideradas discriminatórias (artigo ... concelho para concelho. A descentralização não pode comprometer um mínimo de universalidade e de igualdade na concretização dos direitos fundamentais. De outro modo, as vantagens de proximidade voltar
norteada pela efetivação de objetivos previamente fixados nesta matéria, em cumprimento dos princípios da igualdade e prevenção da discricionariedade. 2. Seja ponderada a reformulação da norma ínsita