Pesquisa jurídicaTogaAI

129 resultados

  3. PJ

    Recomendação n.º 14/B/2012

    legislação primitiva, no sentido de que o pagamento voluntário impede a defesa do arguido. 35. Manter-se-á, assim, o problema para o qual a Provedoria de Justiça chamou ... disciplinares, como será o caso das contraordenações9. 38. Consagrou a nossa Constituição idêntica proteção dos direitos dos arguidos nos processos de contraordenação, desde logo

  9. PJ

    Recomendação n.º 7/B/2005

    cidadão colocado naquela situação – a publicitação, nos termos mencionados, da situação de arguido em processo crime terá inevitáveis repercussões na vida familiar, social e profissional do visado, que aqui ... havia sido acusado, sendo certo que esse facto, o da constituição como arguido como o da acusação e eventual pronúncia mereceu, no momento próprio, o interesse da comunicação social

  10. PJ

    Recomendação n.º 7/B/2005

    cidadão colocado naquela situação - a publicitação, nos termos mencionados, da situação de arguido em processo- crime terá inevitáveis repercussões na vida familiar, social e profissional do visado, que aqui ... havia sido acusado, sendo certo que esse facto, o da constituição como arguido como o da acusação e eventual pronúncia mereceu, no momento próprio, o interesse da comunicação social

  11. PJ

    Recomendação n.º 3/A/2005

    plagiado e plagiador; g) nestes termos, serem os dois arguidos membros do júri cúmplices na actuação do arguido doutorando; h) não se mencionando, com autonomia, qualquer norma jurídica, do Estatuto ... Médicos, através desse Conselho, seriamente alegar que os arguidos “envergonharam” a Universidade portuguesa quando tenho em minha posse, e julgo que idêntica documentação estará também junta ao processo, várias comunicações

  12. PJ

    Recomendação n.º 3/A/2005

    plagiado e plagiador; g)nestes termos, serem os dois arguidos membros do júri cúmplices na actuação do arguido doutorando; h)não se mencionando, com autonomia, qualquer norma jurídica, do Estatuto ... Médicos, através desse Conselho, seriamente alegar que os arguidos "envergonharam" a Universidade portuguesa quando tenho em minha posse, e julgo que idêntica documentação estará também junta ao processo, várias comunicações