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penalizados ou admitidas dúvidas sobre o respeito pelo princípio da legalidade em matéria do foro tributário. Finalmente, no que concerne às situações em que o pagamento dos novos valores ... evidente exemplificação de uma das manifestações típicas da violação do princípio da boa-fé, comummente chamada de tu quoque, 3 vedando-se conduta que só é autorizada por conduta (omissiva
Número: 10/A/2007 Data: 8-11-2007 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Rec. n.º 10/ A/2007
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
pode ser uma entidade sindical, construída a partir de uma ideia de benefício comum dos seus membros, é de admitir que há ainda um interesse público, daqueles que justificam ... tomada de conhecimento e a eventual sanção de comportamentos exteriores à medicina, do foro pessoal ou Explicitando o que atrás fica, não estando em causa a formulação de juízos sobre
pode ser uma entidade sindical, construída a partir de uma ideia de benefício comum dos seus membros, é de admitir que há ainda um interesse público, daqueles que justificam ... tomada de conhecimento e a eventual sanção de comportamentos exteriores à medicina, do foro pessoal ou não, se provados e censurados por entidade terceira, ela sim, primariamente competente para tanto
Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003
Director Regional da Solidariedade e Segurança Social Rec. n.º 20/ A/00
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Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
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