Pesquisa jurídicaTogaAI

95 resultados

  3. PJ

    Recomendação n.º 14/A/2013

    daquele dever e, por outro, que: «as garantias de defesa, nomeadamente a contenciosa, que representa a forma mais elevada e mais eficaz de defesa dos direitos subjetivos e dos interesses ... constava apenas do seguinte: «os recursos interpostos pela docente ... ainda se encontram em fase de apreciação». 6. Mantendo-se inalterada a situação jurídico-funcional da docente que motivou

  4. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2010

    livremente exercido pelo indivíduo. 1.5. Qualquer condição, ainda que na forma meramente potencial, constitui- se sempre e de forma originária como uma limitação, uma restrição indevida do exercício do direito ... certa fase do mesmo procedimento (5). contenciosamente recorríveis (impugnáveis) os actos que, não finalizando todo o procedimento administrativo, trazem consequências tangíveis a um determinado indivíduo em certa fase do mesmo

  5. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2010

    livremente exercido pelo indivíduo. 1.5. Qualquer condição, ainda que na forma meramente potencial, constitui-se sempre e de forma originária como uma limitação, uma restrição indevida do exercício do direito ... lesar a esfera jurídica do administrado, sejam actos recorríveis contenciosamente ou não. Convém esclarecer, além do mais, que são contenciosamente recorríveis (impugnáveis) os actos que, não finalizando todo o procedimento

  15. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2000

    pacífico, por um lado, que o acto praticado no exercício de poder discricionário é contenciosamente sindicável nos seus momentos vinculados e, por outro lado, que o dever de fundamentação ... fundamentação (pelo menos) obscura, uma vez que os seus termos não permitem conhecer de forma clara o processo intelectual que conduziu à decisão. Por outro lado, inexiste, em absoluto, fundamentação