Recomendação n.º 4/B/2008
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
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funcionários em causa nos dez dias seguintes à publicitação da lista de classificação final do concurso para provimento das vagas na categoria de assessor e assessor principal contradistingue- se pela ... ressarcimento do prejuízo causado pelo facto lesivo ou a fixação de uma quantia meramente compensatória (cfr. Acórdão do S.T.A. de 27.02.1996, e respectiva Anotação in "Cadernos de Justiça Administrativa
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