38 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 70/A/1999

    acordo com essa norma legal, as prestações de desemprego não eram cumuláveis com prestações compensatórias da perda de remuneração de trabalho, nem com prestações de pré- reforma. 4. A questão ... funcionários ou agentes contassem cinco anos de serviço; - finalmente, o terceiro, de que houvessem efectuado descontos para efeitos de aposentação. - finalmente, o terceiro, de que houvessem efectuado descontos para efeitos

  2. PJ

    Recomendação n.º 35/A/1998

    funcionários em causa nos dez dias seguintes à publicitação da lista de classificação final do concurso para provimento das vagas na categoria de assessor e assessor principal contradistingue- se pela ... ressarcimento do prejuízo causado pelo facto lesivo ou a fixação de uma quantia meramente compensatória (cfr. Acórdão do S.T.A. de 27.02.1996, e respectiva Anotação in "Cadernos de Justiça Administrativa