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454 resultados

  5. PJ

    Documento R25702(A6)

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

  6. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2015

    março, considerando não haver fundamento legal que admita a tributação do facto. 1 §1.º - Exposição de motivos Foram apreciadas duas queixas em cujo teor se afirmava que a Direção ... lacuna legislativa identificada». Sem que viesse a ser publicado ato legislativo que alterasse ou concretizasse o De- creto-Lei n.º 73/2009, de 31 de julho, interpelámos recentemente Sua Excelência

  9. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2013

    Jorge Lopes de Sousa11 que nesta norma se estabelecem os termos em que se concretiza a obrigação de comunicação do domicílio fiscal, impondo-se que os interessados em processos fiscais ... maio, não contivesse qualquer disposição relativa à prova da união de facto, ela viria a ser introduzida pelo aditamento do artigo 2.º- A, pela Lei n.º 23/2010

  11. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2013

    possam justificar a reclamação, o particular que se queixa ou que denuncia um facto ilícito está a colaborar com a Administração, suprimindo a contingência de os serviços de fiscalização procederem ... corrente prestação do serviço público; nem se encontram condicionadas por um obstáculo jurídico. 17. Concretizando o citado artigo 3.º, prevê o artigo 6.º, n.º 1 do RGTAL

  15. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2012

    sujeito ao sistema de compensação e que nenhum problema foi levantado com o facto de o mesmo ter sido apresentado a pagamento fora do prazo. 21. Por esse motivo, afigura ... Embora se desconheçam os exactos movimentos correspondentes a essas operações que não foram concretizados por ter sido lançado o débito na conta em 10.05.2011, não parece necessário recordar a gravidade