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  1. PJ

    Recomendação n.º 83/A/1993

    Estado foi primeiramente suspenso e depois extinto, sendo substituído por outras provas de qualificação. Não se argumente em sentido contrário com o facto de só ter havido uma revogação expressa ... não é por despacho que se torna possível, "com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar" um preceito legal (cfr. artº 115º, nº 5, da C.R.P.). 15. Observou