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como o «o conjunto de operações materiais e de actos jurídicos administrativos de natureza processual conducentes ao pagamento de um abono e, como tal ao pagamen- to de quaisquer vencimentos ... reposição de quanti- as indevidamente recebidas, importa, antes de mais, identificar o tipo de «erro» que está na origem dos pagamentos indevidos: estes podem resultar de um erro material
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Sendo certo que a prisão preventiva se destina primacialmente a satisfazer exigências de ordem processual, é manifesto que a sua duração se há-de manter dentro dos limites presumivelmente necessários ... danos a esse propósito sofridos, reconduzida aqui a responsabilidade do Estado ao denominado erro judiciário. Se bem que a aplicação da prisão preventiva a um arguido que venha mais tarde
Sendo certo que a prisão preventiva se destina primacialmente a satisfazer exigências de ordem processual, é manifesto que a sua duração se há- de manter dentro dos limites presumivelmente necessários ... danos a esse propósito sofridos, reconduzida aqui a responsabilidade do Estado ao denominado erro judiciário. Se bem que a aplicação da prisão preventiva a um arguido que venha mais tarde
Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 15/ A/01 Proc.: R-5184
Número: 15/A/01 Data: 04-10-01 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Fazenda seja convencida, em processo gracioso ou judicial, de que na liquidação houve erro de facto imputável aos serviços"), uma vez que neste caso não chegou a haver pagamento ... facto que estaria na origem do direito da Senhora D... aos referidos juros (erro imputável aos serviços). 16. É igualmente feita, no referido ofício, uma chamada de atenção para
Oficial de Justiça) e desconhece- se se terá sido expedido, por erro, antes de estar assinado pela autoridade judiciária, ou se a autoridade judiciária terá decidido não assinar o mandato ... Polícia de Segurança Pública, efectuaram uma detenção em condições contrárias às estabelecidas na lei processual penal, bem como ao preceituado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Com efeito, "toda
Presidente da Câmara Municipal do Porto R-537/96 Rec. n.º
cima), conforme se expôs, foi fixado por decisão judicial - que, independentemente de enfermar de "erro técnico" ou não, é obrigatória para todas as entidades públicas e privadas (cfr. artigo ... Constituição), e só pode ser contestada nos termos fixados na lei processual aplicável -, deveria o Exm.º Senhor advogado inicialmente nomeado ter- se conformado com a situação, e tentado assegurar
PARECER Prescrição das dívidas às Autarquias Locais, por taxas de fornecimento de
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
P rov edo r d e J us t iça Relatório à
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
Provedor de Justiça O Provedor de Justiça Defensor do Ambiente Compilação e
PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROVEDOR DE JUSTIÇA - RELATÓRIO
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte
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