PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
290 resultados
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
tipo de «erro» que está na origem dos pagamentos indevidos: estes podem resultar de um erro material ou contabilís- tico (v.g., um mero lapso no processamento ... liquidação, erro de cálculo ou erro in- formático) que reclama uma simples retificação; ou resultar de um erro quanto aos pressu- postos de facto ou de direito do processamento, caso
Nossa Ref.ª Processo n.º Proc. R-5275/10 (A1) 391/EDI/2011 Assunto: Produtos inflamáveis, tóxicos ou perigosos - posto de abastecimento e armazenamento de combustível - localização – erro de direito - aplicação ... através da qual se concluiu existirem obras em desconformidade com o projeto aprovado (Processo n.º 888/OB/1997, deferido em 25.01.1999, licença de obra n.º 842/O/1999; ii) Como
devedor originário, tal como os encargos que este deveria pagar, designadamente as custas do processo de execução fiscal (cfr. o n.º 1 do artigo ... aproveita a ambos. 9. Nesse sentido, se solicitou à Senhora Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Lisboa 1 que ponderasse a imediata extinção das execuções fiscais contra os responsáveis
Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro Rec. n.º 7/ B/2010 Proc
Ex.mo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro Rua de São Francisco
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
funcionários envolvidos. Sendo certo que um erro dos serviços nem sempre é um erro de um funcionário específico, nem que um erro deste corresponda automaticamente à existência de ilícito disciplinar ... claro que, por esta razão, a hipótese de um erro tem sempre que ser admitida em qualquer processo humano; não é crível é que, indagado primeiramente a este respeito
funcionários envolvidos. Sendo certo que um erro dos serviços nem sempre é um erro de um funcionário específico, nem que um erro deste corresponda automaticamente à existência de ilícito disciplinar ... claro que, por esta razão, a hipótese de um erro tem sempre que ser admitida em qualquer processo humano; não é crível é que, indagado primeiramente a este respeito
apresentado no âmbito de um processo de contra- ordenação instaurado com base num auto de notícia que poderia ter sido anulado por erro evidente nos pressupostos que a ele conduziram
apresentado no âmbito de um processo de contra- ordenação instaurado com base num auto de notícia que poderia ter sido anulado por erro evidente nos pressupostos que a ele conduziram
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 13/ A/2006 Proc
licença em causa não seria a nulidade; g) ainda que se tivesse verificado erro sobre os pressupostos de facto que levaram ao licenciamento da operação em terrenos que, mais tarde ... relações desse prédio com o prédio confinante” (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25.05.2004, processo n.º 1672/03, www.dgsi.pt). 2[2] "quando a dominialidade de certas coisas não está definida
Número: 6/A/2006 Data: 19-07-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Tavira Rec. n.º 6/ A/2006 Proc
Número: 1/A/2006 Data: 23-02-2006 Entidade visada: Presidente do Conselho de
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações Rec. n
9/91, de 9 de Abril] Foi-me apresentada uma exposição a respeito do processo disciplinar que, com o n.º 187/03, está pendente nesse Conselho Distrital. Incide o mesmo sobre ... explica a intervenção do Provedor de Justiça, como, aliás, de qualquer entidade externa, num processo disciplinar em curso num órgão autónomo de uma associação, por pública que seja. É precisamente
PODER DISCIPLINAR. Sequência: Não acatada Foi- me apresentada uma exposição a respeito do processo disciplinar que, com o n.º ... , está pendente nesse Conselho Distrital. Incide o mesmo sobre ... explica a intervenção do Provedor de Justiça, como, aliás, de qualquer entidade externa, num processo disciplinar em curso num órgão autónomo de uma associação, por pública que seja. É precisamente