PJ
Recomendação n.º 12/B/2012
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
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Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
familiar; prova da despesa anual com a habitação e declaração comprovativa de que a entidade patronal do encarregado de educação não concede subsídio de educação especial de montante igual
Decreto Regulamentar n.º 14/81 autorizar (no sentido de não proibir) que as entidades prestadoras do apoio médico atestem, elas mesmas, a 5 Para além da declaração médica, os documentos ... familiar; prova da despesa anual com a habitação e declaração comprovativa de que a entidade patronal do encarregado de educação não concede subsídio de educação especial de montante igual
Número: 9/A/2007 Data: 15-10-2007 Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia da Ericeira Assunto: Atestado de residência. Emissão. Processo: R-2941/07 (A6) Recomendação n.º 9/A/2007 ... água e de electricidade no local da residência), assim como declaração emitida pela entidade patronal do cidadão requerente. 4. Mais informa V.ª Ex.ª que tais procedimentos, considerados necessários
água e de electricidade no local da residência), assim como declaração emitida pela entidade patronal do cidadão requerente. 4.Mais informa V.ª Ex.ª que tais procedimentos, considerados necessários para ... testemunhas, nos moldes legalmente previstos, assim como, eventualmente, pela apresentação de documento emitido pelas entidades públicas portuguesas, nos termos do qual se ateste a residência do seu titular na freguesia
requerimento para a concessão de protecção jurídica cópias dos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal nos últimos seis meses. Uma eventual alteração à Lei n.º 34/2004 que pondere
requerimento para a concessão de protecção jurídica cópias dos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal nos últimos seis meses. Uma eventual alteração à Lei n.º 34/2004 que pondere
comprovativa do tempo de serviço prestado no exercício das referidas funções pedagógicas, autenticada pela entidade patronal, com indicação expressa das datas de início e termo respectivos, do local onde foram
comprovativa do tempo de serviço prestado no exercício das referidas funções pedagógicas, autenticada pela entidade patronal, com indicação expressa das datas de início e termo respectivos, do local onde foram
patrimoniais ocorridos. Todavia, aqui, só nos casos em que se verifique haver culpa da entidade patronal, ou seja, em que fique provado que a mesma actuou, por acção ou omissão
factos supra descritos. Porque a reclamante fez saber que a seguradora da sua entidade patronal lhe assegurou o pagamento de despesas de tratamento e, ainda, de 60% do valor
segurança social para os seus funcionários e agentes. Acresce que o Estado, como entidade patronal que é, está, por isso, sujeito a ter que contribuir para o sistema de segurança ... social. Uma entidade patronal privada contribui para o regime geral de Segurança Social com o equivalente a 23,75% do total das remunerações pagas aos seus trabalhadores e estes
escolha pessoal livre sem ser condicionada pela aplicação de sanções ou prémios da entidade patronal em função de tal escolha. Assim, atento a tudo o que acima fica exposto
Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais Rec.nº
exercido actividade no sector por trinta ou mais anos, mudou nos últimos anos de entidade patronal, acabando por receber uma compensação financeira inferior à de outros que, tendo trabalhado ... tempo de serviço prestado a essa entidade, pelo que não faz sentido duplicá- la agora. Mas, para além de a mudança de entidade patronal não se fazer sempre necessariamente
quer no que se refere à sua carreira, quer à sua relação com a entidade patronal, que estaria naturalmente a contar com aquela sua funcionária para um desempenho
suplementar, excepto se prestado por casos de força maior; (h) o trabalhador e a entidade patronal podem acordar na aplicação do regime de horário flexível previsto na lei geral, ficando ... número de pretensões formuladas por trabalhadores- - estudantes comprometa, manifestamente, o funcionamento normal da entidade empregadora, deve obter- se acordo ( entre os trabalhadores interessados, a hierarquia e a estrutura representativa
ambas prestações contratuais: o trabalhador vincula- se a requerer a reforma e a entidade patronal deixa de ter o encargo com o pagamento da remuneração ou da prestação de pré ... dever que os trabalhadores assumiram, nos contratos de pré- reforma celebrados com a entidade patronal, de requerer a reforma assim que atingida a respectiva idade de acesso. E parece
Ministério das Finanças nos tenha informado sobre as diligências feitas junto de várias entidades - Secretaria de Estado da Segurança Social, Secretaria Regional das Finanças dos Açores, Banco de Portugal ... carácter não contributivo, quando o regime geral assenta na dicotomia de prestações da entidade patronal e do trabalhador; o regime geral da segurança social não é subsidiário de regimes especiais