PJ
Recomendação n.º 1/B/2005
Ministro da Justiça Rec. n.º 1/ B/2005 Proc. R-1947/04
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Ministro da Justiça Rec. n.º 1/ B/2005 Proc. R-1947/04
Número: 1/B/2005 Data: 4-04-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
operado aquela equiparação (o que não se concede), o artigo 25º, da Lei da Maternidade e da Paternidade, expressamente estabelece que o intérprete deveria considerar alterada (ou mesmo revogada ... problema em debate está resolvido na norma contida no artigo 25º, da Lei da Maternidade e da Paternidade. Assim, falar em “mínimo de correspondência” entre o pensamento legislativo
problema em debate está resolvido na norma contida no artigo 25º, da Lei da Maternidade e da Paternidade. Assim, falar em "mínimo de correspondência" entre o pensamento legislativo ... compaginável a preocupação do Legislador de criar um instituto jurídico próprio para proteger a maternidade e a paternidade com a resolução dos casos de ausência por gravidez de risco
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