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coloca em dúvida que o eventual subsídio de desemprego percebido por elemento do agregado familiar deva ser contabilizado; a prestação (única) que decor- re todavia do mecanismo especial que neste ... aplicado em operações associadas ao projecto, designadamente na realização de capital social da empresa a constituir.” O Estado, através de ato regulamentar do Governo, exige assim ao beneficiário
são trabalhadores com rendimentos modestos e/ou com mais dificuldades em gerir o respetivo orçamento familiar. 27. Não pode, assim, deixar de se questionar, sob o ponto de vista da proporcionalidade ... patrimonial ou financeira que viajar sem título de transporte válido pode representar para a empresa operadora de transportes, na maior parte dos casos, traduzida em valores que rondam
princípios gerais, a questão do agravamento da tarifa liquidada pela EMPRESA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO EM LISBOA, E.E.M., ao emitir o dístico que identifica um automóvel sob propriedade de um residente ... dísticos emitidos para cada fogo, ou seja, o número de automóveis de cada agregado familiar. 3. A emissão do primeiro dístico está isenta desta taxa. Já para o segundo dístico
políticas de conciliação entre vida familiar e vida profissional, garantindo que o custo da maternidade e da paternidade não seja imputado à empresa, mas sim à colectividade, tendo como objectivo
Número: 3/B/2008 Data: 10-03-2008 Entidade visada: Ministro de Estado e
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 3/ B/2008 Proc
Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia Rec. n.º
Número: 11/B/2005 Data: 29-12-2005 Entidade visada: Presidente da Assembleia Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 4/ A/2005 Proc
Número: 4/A/2005 Data: 13-09-2005 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Chefe da 3.ª Repartição de Finanças da Amadora Rec. n.º
resultasse a favor da EPAL. No que à separação de rubricas a que essa empresa procede, não creio que se possa defender que os créditos ou débitos por consumo ... empresa na compensação de créditos permite indiciar, falsamente julgo, que no vosso entendimento a quota de serviço e o fornecimento de água são dissociáveis, já que é essa empresa
Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A. R- 4321/99 N
Presidente do ICP - Instituto das Comunicações de Portugal R- 4321/99 N.º
residência e situação familiar que, por dois anos consecutivos, a impedem de solicitar à Portugal Telecom a concessão de benefícios telefónicos que a empresa atribui a reformados e pensionistas. Instado ... atestado de residência e de composição do agregado familiar do requerente, a exarar directamente no formulário que a empresa fornece para a solicitação do mesmo benefício. Por força
Primeiro Ministro R-4321/99 N.º 35/ B/99 1999.11.22 Área:Açores
sabe, no presente momento, a Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. é a única empresa que explora esta modalidade de transporte). Por seu turno, o utilizador, na grande maioria ... pessoal, familiar ou doméstico; portanto, uso privado (privaten verwendung, private use), não profissional" (Calvão da Silva, João - Protecção do Consumidor, in Direito das Empresas, INA, 1990, p. 126). Segundo
edifício em madeira", notificada ao Senhor ..., e aos ocupantes (Senhor ..... e agregado familiar) em 13-7-1996. 48. Em 15-7-1996, a Câmara Municipal foi informada pelo respectivo Presidente ... local. 53. As demolições ordenadas vieram a ser executadas em 23-8-1996, por empresa contratada, e sob fiscalização municipal, acompanhada por elementos das forças de segurança requisitados
Exm.º Senhor Presidente do Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa, S.A
pouca frequência de visitas, ou mesmo a sua inexistência; existe inclusivamente o caso de familiares, que se encontram também reclusos, em Estabelecimentos da área da sua residência ... encontrem familiares directos, como referi no ponto antecedente, e possibilitar a concretização de trabalhos para o exterior através de contactos e relações externas ao Estabelecimento com empresas comerciais, bem como