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alterado o estatuto remuneratório deste pessoal no tocante a esta segunda componente [a participação emolumentar], impondo- se, numa perspectiva de coerência interna, alterar a outra componente ... haver um tratamento unitário no que tange à fixação do seu vencimento". Note- se que a participação emolumentar dos conservadores e notários era determinada pela aplicação de determinadas percentagens sobre
alterado o estatuto remuneratório deste pessoal no tocante a esta segunda componente [a participação emolumentar], impondo-se, numa perspectiva de coerência interna, alterar a outra componente ... haver um tratamento unitário no que tange à fixação do seu vencimento”. Note-se que a participação emolumentar dos conservadores e notários era determinada pela aplicação de determinadas percentagens sobre
indemnizatório ou ressarcimento pelo atraso da prestação, que não de sanção propriamente dita. 4 Note-se que a taxa de juro legal é igualmente tomada como valor de referência para ... Direccionando, agora, a presente análise para as soluções normativas concretamente vertidas na Tabela de emolumentos da Universidade a cujo governo V.ª Ex.ª preside, na sua parte relevante para
pagamento de propinas, sejam adoptadas soluções normativas distintas das vertidas na Tabela de emolumentos da UTL, devendo desde já ser corrigidas as situações pendentes, aplicando- se a taxa de juro ... Agosto, quer da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro. (4) Note- se que a taxa de juro legal é igualmente tomada como valor de referência para os juros
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/A/2003 Proc.: R-1391
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Rec. n.º
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec. n.º: 15/A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Rec. n.º
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º: 11/ A/2003 Proc
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º: 11/A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/A/2003 Proc.: R-1542
Ministro das Finanças Rec. n.º 20/ B/00 Proc.: R-795/98
Engenheiro Civil, cujas funções prestadas em 15 dias (que, de acordo com a respectiva nota de honorários, equivaleriam a 36.000$00) foram remuneradas com a quantia ... tendo entregue o correspondente relatório em 20 de Outubro de 1992 e a nota de honorários no valor de 150.000$00, veio a auferir 18.000$00 (Doc. 2. em anexo
causa ou após esta finda meios suficientes para pagar os honorários, despesas, custos, impostos, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido isento, é instaurada acção para ... requerentes virem ou não a obter o benefício do apoio judiciário. 9. Note- se que, mesmo aplicando apenas o regime jurídico contido nos art. 53° e 54° do Decreto
causa ou após esta finda, meios suficientes para pagar os honorários, despesas, custos, impostos, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido isento, é instaurada acção para ... requerentes virem ou não a obter o benefício do apoio judiciário. 9. Note- se que, mesmo aplicando apenas o regime jurídico contido nos art. 53° e 54° do Decreto
veículo automóvel IO-08-29. 1.2. Para efeito, pagou na referida Conservatória os emolumentos exigidos, no valor de 2735$00. 1.3. Em 30 de Novembro de 1984, foi recusado ... apresentada, procedeu à sua devolução, com indicação no canto superior esquerdo de uma "nota" redigida a lápis, para o envio de cheque visado com a quantia