PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
maio de 2014, sob a ref.ª DEX/14/O.993/00621. 2 Analisados os elementos apresentados na queixa, os meus serviços solicitaram à SCUTVIAS que especificasse as ações de patrulhamento levadas a cabo ... informação quanto aos patrulhamentos efetuados sob responsabilidade da Guarda Nacional Republicana. Apreciados os elementos carreados para a instrução4, apurou-se o seguinte: i. No dia 13 de maio
participação popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, nem no objetivo prosseguido, nem no colégio convocado, foram atropeladas formalidades essenciais. 5 Com efeito, quer a publicidade ... diploma (publicitação em jornais diários e regionais) quer a disponibilização dos estudos e outros elementos instrutórios das obras sob consulta, conforme resulta do artigo 6.º, não foram asseguradas
entidade licenciadora — no âmbito dos respetivos poderes de apreciação discricionária e conside- rando os elementos objetivos a que já aludi — decidir e impor o número de lugares ade- quado para
utilidade individualizável, é elementar que as normas jurídicas que as disciplinam fixem os elemen- tos constitutivos com clareza, designadamente no que respeita à incidência objetiva, de modo ... normas jurídicas que as disciplinam devem fixar os seus elementos constitutivos com clareza, designadamente no que respeita à incidência objetiva, de modo a que os administrados conheçam os encargos
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
justifique o ingresso da parcela no domínio público. 23. Situação idêntica já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão de 06/02/2001 (proc. 43274), tendo sido qualificada como ... situação lamentável, «o exemplo típico da via de facto, atentatória dos mais elementares direitos dos cidadãos e nada condizentes com o imperativo constitucional e legal da subordinação do poder administrativo
intervenção preventiva sistemática em matéria de saúde física e psicológica de todos os elementos policiais; C. Seja implementado, tanto na Corujeira como nas demais Esquadras da PSP, um registo ... atuação nas diversas Esquadras da PSP, por forma a permitir a sinalização rápida e objetiva de situações de risco no âmbito da proteção aos idosos e facilitar a prevenção
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
problema. 4. Concomitantemente, desenvolve-se um comportamento rotineiro de recolha e acumulação de objetos e resíduos no interior dos domicílios, associada à detenção de animais domésticos em número excessivo, dando ... doente perde os mais elementares hábitos de higiene e confabula um estado de indigência que procura compensar pela reserva de objetos que retira da via pública e dos contentores
Regulamento, a saber, encontrar-se “a situação tri- butária e contributiva dos elementos do agregado familiar em que está integrado [o peticionário] regularizada”. Como exceções a esta exigência, delimitam ... termos que não são merecedores de comentá- rio. Não curando, assim, dos limites objetivos desta causa impeditiva do acesso ao ensi- no superior, em condições de igualdade real e assim
B/2012, de 31 de dezembro. 2 5. A situação que é objeto de queixa reporta-se à afixação de uma chapa metálica, revestida por placas de fibrocimento, sobre a fachada ... natureza e caraterísticas da intervenção efetuada no imóvel, e habilitando-a com os elementos necessários à pronúncia que, no âmbito das suas atribuições, lhe cabe levar a cabo. 10. Não
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anadia Largo do Município – Ap
esse Ministério: a primeira, relativa ao sistema de avaliação de desempenho aplicado aos diversos elementos que integram as comissões; a segunda, referente ao regime instituído pelo ... não se mostram, em regra, sensíveis ao trabalho desenvolvido pelos elementos que integram as CPCJ, omitindo a efetivação de objetivos no âmbito do respetivo processo avaliativo
operação urbanística pretendida contenderia com 3 as infraestruturas gerais existentes e constituiria elemento dissonante da envolvente2. 10. Todavia, e como bem é ressalvado na informação da Unidade Técnica de Planeamento ... prolongado. 14. Lembro que o Acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer do objeto do recurso da decisão proferida por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.02.19993, remonta
V.Exa., em 25.10.2010, o ofício com a refª nº 15524 – o qual foi objeto de insistência junto de V.Exa., através do ofício com a refª ... sobreposição com o horário escolar da criança). Funcionamento das equipas multidisciplinares: É frequente os elementos das equipas multidisciplinares recusarem identificar-se perante os pais das crianças observadas. Por outro lado
público, pelo que, muito embora a autarquia camaralobense tenha andado bem na solicitação de elementos que comprovassem a verificação dos pressupostos previstos pelo artigo 102.º do R.J.U.E., deveria ... intervenção camarária nos domínios sancionatório e tutelar deveria ter derivado da análise à situação objetiva concreta, após a constatação da existência de um aglomerado de edificações clandestinas, impulsionando uma intervenção
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
avançados, sempre se dirá que relativamente ao elemento de interpretação económica dos factos tributários12, se acompanha Xavier de Bastos13 : «(...)o objetivo do regime de exclusão da incidência é pois ... benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, também o elemento essencial que é a incidência da norma, é questão objeto de reserva de lei, em benefício do princípio da tipicidade