PJ
Recomendação n.º 5/A/2016
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
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Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo Rec. n
Número: 4/A/2009 Data: 05-05-2009 Entidade visada: Director Regional de Educação
Número: 9/A/2008 Data: 22-09-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande Rec. n.º 9/ A/2008
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Número: 6/B/2008 Data: 19-06-2008 Entidade visada: Ministro de Estado e
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 6/ B/2008 Proc
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
celebração ... ‘radica num acto normativo (isto é, decorre de um acto legislativo e não poderá ser feita à sua margem), sendo que todo o respectivo clausulado, incluindo a fixação ... parâmetros legais.” (acórdão citado – itálico nosso). 8. No que respeita ao acesso a documentos relativos às remunerações auferidas por trabalhadores da Administração Pública, na verdade, “tem a CADA entendido
celebração ... 'radica num acto normativo (isto é, decorre de um acto legislativo e não poderá ser feita à sua margem), sendo que todo o respectivo clausulado, incluindo a fixação ... parâmetros legais." (acórdão citado - itálico nosso). 8. No que respeita ao acesso a documentos relativos às remunerações auferidas por trabalhadores da Administração Pública, na verdade, "tem a CADA entendido
Administração a este nível, convirá V. Exa. que a reacção do requerente não pode, obviamente, representar o exercício desequilibrado e despropositado do direito de acesso à informação pública que legalmente ... 26/08, direito a aceder aos documentos que pretendia conhecer e pelas vias solicitadas (artigo 12º, n.º 1, desta lei). 18.- Como contrapartida deste direito impendia sobre esses Serviços
Administração a este nível, convirá V. Exa. que a reacção do requerente não pode, obviamente, representar o exercício desequilibrado e despropositado do direito de acesso à informação pública que legalmente ... 26/08, direito a aceder aos documentos que pretendia conhecer e pelas vias solicitadas (artigo 12.º, n.º 1, desta lei). 18.- Como contrapartida deste direito impendia sobre esses Serviços
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 18/ A/2003 Proc.R-1003/03
R-1003/03 (Açores) Recomendação nº 18/A/2003 Data: 05.11.2003 Entidade visada: Presidente
Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A
Processo: R-2040/03 Recomendação: 9/A/2003 Data: 31.07.2003 Entidade visada: Presidente do
Presidente da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim Rec. n.º 14
certo que o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém. 19. Não poderia, pois, o requerente de pedido de informação prévia que obteve decisão favorável naquela sede, vir legitimamente invocar ... contrapartida da aquisição, em complemento do pagamento do preço (a não ser assim, não se retiraria qualquer sentido útil de tal inclusão naquele documento). 27. Entendo, pois, que não colhe