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voto antecipado a «lt}odos os eleitores ( ...) gue, por força da representação de gualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações represenlativas dos Lrabalhado ... deslocar à assembleia de voto no dia da eleição>> 1 5, o exercício do direito funda mental em questão torna-se de difícil praticabilidade, senão mesmo impossível (desde
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Constituição. Invocou ainda a Carta Europeia de Autonomia Local ao estipular, nomeadamen- te, o direito de os cidadãos participarem na gestão dos assuntos públicos, devendo as au- tarquias locais beneficiar ... recursos finan- ceiros e humanos de que dispõe». As numerosas quedas e acidentes de pessoas por deficiente estado do pavimento justificariam porém um investimento de vulto, pois a calçada portuguesa
apesar de o Conselho de Administração ter pugnado por distinta interpretação do direito vigente, e de ter alertado a Administração para a muito pro- vável procedência de uma ação judicial ... qualquer limite nem, deste modo, é precedida de qualquer comunicação. Sublinho que qualquer pessoa deve poder confiar que no final do mês vai receber um determinado montante de salário
obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimen- to das obrigações de segurança cabe à concessionária ... perante especiais actividades económicas geradoras de riscos elevados de lesão de bens e direitos de terceiros, muitas vezes ínsitos ao próprio tipo de bens cuja aquisição se oferece, afigura
Declaração Universal dos Direitos do Homem6 e o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem7 contemplam o direito de qualquer pessoa ao respeito da sua vida privada ... Unidas contem um fundamento significativo do direito a uma habitação condigna no conjunto dos princí- pios jurídicos que constituem o direito internacional dos direitos humanos
pelo n.º 1 do art.º 1.º, onde se estabelece que o direito à reparação pelos sacrifícios suportados nas condições descritas é devido aos cidadãos portugueses ... justifique tal restrição. 6.º A questão foi-me colocada por um grupo de pessoas que prestaram serviço nas Forças Armadas Portuguesas, preenchendo todos os demais requisitos do diploma
Conceito europeu de deficiência e enquadramento jurídico interno A tutela jurídica dos direitos das pessoas com deficiência consubstancia-se, no ordenamento comunitário, como corolário do conceito de não discriminação ... pessoas com deficiência», estabelece que «A União reco- nhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
classificadas como nacionais sempre permaneceram na jurisdição dos municípios ou de outras pessoas coletivas públicas ou de direito público. 5 A que sucedeu por fusão com a REFER
zonas devidamente delimitadas e sinalizadas. O princípio deve ser o da livre circulação de pessoas e bens (artigo 44.º, n.º 1, da Constituição) e só por exceção ... comportamento inexigível. 4 Pode ser-nos retorquido que o arguido, no exercício do direito de defesa que lhe assis- te, dispõe da possibilidade de provar ter agido de modo irrepreensível
atendimento ao público (desde logo por não dispor de condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada nem instalações sanitárias preparadas, sendo igualmente algo deficitários os meios de alerta ... mais do que um serviço remunerado diário é suscetível de comprometer o direito ao descanso dos Agentes e de pôr em causa a sua boa prestação profissional
mulheres nessas situações. Por isso, a doutrina admite estarmos perante um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias4. 10.2. Consagra, por outro lado, o princípio ... Tratado da União Europeia –, todas as pessoas têm direito a proteção contra o 4 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2005, Tomo I, anot
férias. 26. A associação queixosa é uma pessoa coletiva privada, com fins religiosos e filiada na Aliança Evangélica Portuguesa, pessoa coletiva religiosa com o estatuto de radicação, tendo por objeto ... Resulta do exposto, um objeto social eminentemente religioso e, nessa medida, por normas de Direito Internacional vinculativas do Estado Português, como por normas de direito interno, a começar pela Constituição
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
tributação dos rendimentos dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, direito que lhes é conferido pela alínea d) do seu artigo 3.º (alínea ... maio, foi aquele o primeiro diploma que procedeu à sistematização dos direitos atribuídos às “pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
rendimentos dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, direito que lhes é conferido pela alínea d), do n.º 1, do artigo
direito. (...) Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto ... segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, 2 In Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra: Livraria Almedina, 2003, p. 257. 4 clareza