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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia3: 1. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial ... direito compreende, nomeadamente: a) O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente; b) O direito
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
Número: 1/A/2007 Data: 08.01.2007 Entidade visada: Presidente da Região de Turismo do
Presidente da Região de Turismo do Verde Minho Rec. n.º 1
Processo: P-24/02 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 11/ A/2006 Proc
Data: 21-07-2005 Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares Assunto: Lei de Imprensa. Direito de resposta. Processo: P-16/01 Área: 6 Recomendação n.º 7/B/2005 ... 9/91, de 9 de Abril. jornalistas”: in “O Direito de Resposta e o Direito de Rectificação na Alta Autoridade – Relatório (da Comissão do Direito de Resposta) ao Plenário da AACS
PROVEDOR DE JUSTIÇA H. NASCIMENTO RODRIGUES H. NASCIMENTO RODRIGUES (1)"0 direito de resposta e o direito de rectificação são uma arma dos cidadãos que enriquece e democratiza a comunicação ... como um castigo ou mesmo um ónus para os órgãos ou para os jornalistas": in "O Direito de Resposta e o Direito de Rectificação na Alta Autoridade - Relatório (da Comissão
Presidente da Câmara Municipal de Almada Rec. n.º 17/ A/2003 Proc
R – 3978/02 (A4) Recomendação nº 17/A/2003 Data: 10.10.2003 Entidade visada: Presidente da
Proc:R-1291/99 Data: 22-05-00 Área: A 5 Assunto: DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. DIREITO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO. COMUNICAÇÃO SOCIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. Sequência: Parcialmente acatada ... Polícia Judiciária, veio aquela dizer que a Polícia Judiciária de Faro não prestou aos jornalistas quaisquer informações relevantes que não fossem já do conhecimento daqueles, pelo que se deveria
Justiça competências de investigação criminal, foi no âmbito da "defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias" (artigo 1.º, n.º 1, do Estatuto do Provedor de Justiça ... crianças" e de "receber/ comprar crianças". Nesta fase, e em consequência das solicitações de jornalistas, manifestei o entendimento de que os comportamentos descritos deviam ser examinados à luz do Código
Justiça competências de investigação criminal, foi no âmbito da "defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias" (artigo 1.º, n.º 1, do Estatuto do Provedor de Justiça ... crianças" e de "receber/ comprar crianças". Nesta fase, e em consequência das solicitações de jornalistas, manifestei o entendimento de que os comportamentos descritos deviam ser examinados à luz do Código
prosseguir no interesse público da Região, mas não querendo no entanto desrespeitar os legítimos direitos dos candidatos, deliberou atribuir a todos os candidatos uma bonificação de 20 % na média ... Serviços Florestais das diferentes Ilhas, e a respectiva Lista das Classificações foi publicada em Jornal Oficial - II Série, n.º 24, de 15 de Junho de 1999, de acordo
Decreto- Lei n.º 323/89 faz depender o direito à indemnização da verificação de três pressupostos, a saber: a) A nomeação em comissão de serviço para cargo dirigente ... cargo até 31/10/98. Estando, pois, verificados os pressupostos do direito à indemnização deve a Secretaria Regional da Economia reconhecer esse direito à interessada e agir em conformidade. Pelas razões
verdade, o direito à informação, que compreende o direito a informar e o de ser informado, assim como 11.Na verdade, o direito à informação, que compreende o direito a informar ... Constituição estabelece- se que a liberdade de imprensa e, indissociavelmente, o direito à informação, implicam o direito dos jornalistas de acesso às fontes de informação. 16.Em conformidade com o ordenamento
Ermesinde prosseguir actividades alheias aos seus fins principais, nomeadamente "com a publicação de um jornal de cariz político, que nada tem a ver com a divulgação e catalização de apoios ... discordância relativamente à orientação editorial conferida ao jornal " ...", quer por se entender que a actividade de exploração de um jornal não corresponde ao objecto social daquela instituição. Quanto à primeira
particulares, e ao princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos. Prosseguir o interesse público garantindo a participação dos administrados implica, quase sempre ... problema da extensão do dever de audiência aos regulamentos que apenas indirectamente afectam direitos ou interesses legalmente protegidos. Direi somente que, ao impor a audição das "entidades representativas dos interesses
pode revestir a forma de acção ou omissão: - A ilicitude, advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições emitidas com vista à protecção de interesses alheios; - A culpa ... protecção da saúde consagrado no artigo 64º da Constituição, o direito ao bom nome e à reputação ["direito a não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração
afirmou que não ligaria. - A interlocutora informou- o que no mês de Fevereiro o jornal O Público publicaria a lista dos premiados. - A chamada telefónica foi terminada. - Na factura telefónica ... 11º, pelo que é nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes. Mas esta nulidade tem um regime especialíssimo: somente pode ser invocada pelo