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Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
1/A/2013, de 11 de janeiro, dirigida ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira. RECOMENDAÇÃO N.º 13/A/2013 1 (artigos ... primeiro momento, ultrapassar com a colaboração do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, sem que tal se tenha revelado possível. Trata-se do problema que afeta cidadãos unidos
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata, n.º 10 – 2.º 1149-027 LISBOA Nossa Ref.ª Proc.º: R - 1266/10 (A2) Assunto: Queixas ... rendimentos dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, direito que lhes é conferido pela alínea d) do seu artigo 3.º (alínea
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Directiva dispõe: «O valor tributável inclui os seguintes elementos: a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos, com excepção do próprio IVA». - O artigo 79.º da Directiva prevê ... valor tributável inclui os seguintes elementos, caso não estejam já incluídos: a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos fora do Estado-Membro de importação, e bem assim
concedido "na condição de, observadas as demais condições, a destruição ser efectuada sob controlo aduaneiro" (cfr. artigo 102.º, n.º 3, do Decreto- Lei n.º 292- A/2000, aditado ... A/2000, de 15 de Novembro, todos os cidadãos nacionais têm o direito de beneficiar do incentivo fiscal nele previsto, não sendo aceitável que os residentes na Região Autónoma dos Açores
concedido "na condição de, observadas as demais condições, a destruição ser efectuada sob controlo aduaneiro" (cfr. artigo 102.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, aditado ... A/2000, de 15 de Novembro, todos os cidadãos nacionais têm o direito de beneficiar do incentivo fiscal nele previsto, não sendo aceitável que os residentes na Região Autónoma dos Açores
Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal Rec. n.º
Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 3/ A/00 Proc.: R-2586
rampa, as barracas e a lota do Porto das Pipas; Relativos à Delegação Aduaneira de Angra do Heroísmo 8º Edifício para Alfândega; 9º Edifício para a Brigada Fiscal/ GNR; 10º ... Ambiental Vide II ASPECTOS ESPECÍFICOS, Capítulo 3 - A avaliação do impacto ambiental. IV - O Direito de Participação Procedimental As entidades públicas envolvidas no projecto de construção do porto de recreio
Primeiro Ministro Número:16/ B/97 Processo:R. 4942/96 Data:1.09.1997 Área:A3
prazo de caducidade não pode correr enquanto o direito não puder ser legalmente exercido, de acordo com o princípio geral de direito ínsito no artigo 329º do Código Civil, não ... concretização dos direitos que ele próprio concedeu. 11.É contrário ao princípio da boa fé criar com uma norma jurídica o direito de integração nas carreiras específicas aduaneiras e, depois
Embaixador de Portugal na Suíça Rec. Nº 122/ A/95 Proc.:R-2527
ainda o Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas, expuseram a sua posição que consiste, sumariamente, nos seguintes considerandos: 1 - No sector aduaneiro desde sempre se verificou uma grande ... dever de indemnizar, em caso de cessação do contrato de trabalho que origine direito a recebimento de indemnização, por todo o tempo de serviço do trabalhador no sector; 6 - Esta
ainda o Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas, expuseram a sua posição que consiste, sumariamente, nos seguintes considerandos: 1 - No sector aduaneiro desde sempre se verificou uma grande ... dever de indemnizar, em caso de cessação do contrato de trabalho que origine direito a recebimento de indemnização, por todo o tempo de serviço do trabalhador no sector; 6 - Esta
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO (NSR) - D.L. 274/90, 07.09 Sequência: 1 - O Sr. ..., verificador auxiliar aduaneiro, apresentou- me uma queixa na qual reclama de essa Direcção- Geral não remunerar como trabalho normal ... dessa Direcção Geral apurou- se: a) Na óptica de estrita legalidade o reclamante teria direito aos pretendidos abonos. b) Atento o sistema retributivo que sempre vigorou no âmbito dessa Direcção
Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento
O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes Lisboa
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título