PJ
Recomendação n.º 7/A/2014
comportamento inexigível. 4 Pode ser-nos retorquido que o arguido, no exercício do direito de defesa que lhe assis- te, dispõe da possibilidade de provar ter agido de modo irrepreensível
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comportamento inexigível. 4 Pode ser-nos retorquido que o arguido, no exercício do direito de defesa que lhe assis- te, dispõe da possibilidade de provar ter agido de modo irrepreensível
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
estabelecida na legislação primitiva, no sentido de que o pagamento voluntário impede a defesa do arguido. 35. Manter-se-á, assim, o problema para o qual a Provedoria de Justiça ... regime-geral das contraordenações, que dispõe, a respeito do direito de audição e defesa do arguido, que “não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória
Como é bom de ver, se, ao apreciar a defesa apresentada, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária absolver o arguido, conclui-se que as taxas de bloqueamento, remoção e depósito ... disposto no n.º 8. 4 Porém, nos casos em que a defesa apresentada pelo arguido não chega a ser apreciada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, tem-se entendido
apresentam defesa, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) acaba por determinar, sempre, o arquivamento dos processos de contra- ordenação levantados nas circunstâncias atrás referidas, absolvendo os arguidos, exactamente
apresentam defesa, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) acaba por determinar, sempre, o arquivamento dos processos de contra-ordenação levantados nas circunstâncias atrás referidas, absolvendo os arguidos, exactamente
inerentes ao serviço urgente de interesse público, a fazer na fase de apreciação da defesa. Esta é a actuação que se me afigura devida. 5.ª Com efeito, o procedimento ... inobservância das regras e os sinais de trânsito5. 7.ª Se entenderem, os arguidos apresentarão defesa, nos termos fixados no CE, devendo sublinhar-se, contudo, que não bastará a mera
vimos que estamos perante normas relacionais. 6 15. E não parece ajustado arguir, em defesa da obra reclamada, que por via da exigida bilateralidade, então também o vão de compartimento
pois já vimos que estamos perante normas relacionais. 15.E não parece ajustado arguir, em defesa da obra reclamada, que por via da exigida bilateralidade, então também o vão
apresentada a defesa no processo de contra- ordenação, após recepção da notificação a que se refere o artigo 70.º do RGIT, em que a arguida, mais uma vez, apresenta ... torna- se insubsistente; c) Da mesma forma se torna irrelevante qualquer defesa que a arguida tivesse ou devesse ter apresentado no âmbito de um processo de contra- ordenação instaurado
apresentada a defesa no processo de contra- - ordenação, após recepção da notificação a que se refere o artigo 70.º do RGIT, em que a arguida, mais uma vez, apresenta ... torna-se insubsistente; c) – Da mesma forma se torna irrelevante qualquer defesa que a arguida tivesse ou devesse ter apresentado no âmbito de um processo de contra- ordenação instaurado
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
documento cuja cópia junto em anexo - invocando- se a injustiça que afectava determinada pessoa, arguida em processo judicial pela prática de um crime, e alvo de notícia na comunicação social ... passível de divulgação à opinião pública, antes dar conhecimento, à mesma opinião pública, para defesa dos direitos ao bom nome e reputação, de que a referida acusação veio, afinal
documento cuja cópia junto em anexo – invocando-se a injustiça que afectava determinada pessoa, arguida em processo judicial pela prática de um crime, e alvo de notícia na comunicação social ... passível de divulgação à opinião pública, antes dar conhecimento, à mesma opinião pública, para defesa dos direitos ao bom nome e reputação, de que a referida acusação veio, afinal
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
não se revelando a prisão preventiva injustificada nos termos preceituados na lei, o arguido venha a ser absolvido do crime que a motivou, no processo no âmbito do qual ... respectivo n.º 2, o denominado princípio da presunção de inocência do arguido, adiantando que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação
respectivo n.º 2, o denominado princípio da presunção de inocência do arguido, adiantando que "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação ... respectivo n.º 2, o denominado princípio da presunção de inocência do arguido, adiantando que "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade