PJ
Recomendação n.º 18/A/2006
Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande Rec. nº. 18/ A/2006 Proc
67 resultados
Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande Rec. nº. 18/ A/2006 Proc
Número: 18/A/2006 Data: 28.11.2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Ribeira
Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida Rec. n.º
Número: 8/A/2006 Data: 20-09-2006 Entidade visada: Presidente da Comissão Directiva
Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Rec. nº 21/ A/99
Presidente da Assembleia da República Rec.nº 31/ B/99 Proc.:P-8
ilícito; este conjunto de actos inválidos foi gerador de danos; e a interessada pode alegar ter ipso facto sofrido danos emergentes daquele procedimento. Importa esclarecer que a posição que sustento ... lesão e o dano - através da previsibilidade deste em face daquela - sou levado a concluir que a indemnização cujo pagamento recomendo se deve confinar aos danos que a lesada provavelmente
recursos", "do racional aproveitamento de todos os recursos" e "das pessoas directa ou indirectamente envolvidas no exercício da actividade, incluindo os que se referem à salvaguarda da segurança ... trabalhos de acordo com o programa aprovado e de indemnizar terceiros por todos os danos que lhes forem directamente causados em virtude das actividades de prospecção e pesquisa
Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de
Secretário- Geral do Ministério da Educação Número: 1/ A/98 Processo: 1609/96 Data
intentanda pelos Reclamantes contra a EDIA, destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente dos danos que lhe imputam. 10. Tal facto não exclui a intervenção do Provedor de Justiça ... faculdades de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, directa ou indirectamente, nos termos da lei (art. 67.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor
possam ser afectados pela obra. 27. Quanto a este último aspecto, considero que os danos provocados nas edificações vizinhas, pese embora só possam ser ressarcidos com o recurso aos tribunais ... prevenidos pela câmara municipal. 27. Quanto a este último aspecto, considero que os danos provocados nas edificações vizinhas, pese embora só possam ser ressarcidos com o recurso aos tribunais comuns
Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo Processo:R-1890/95
apreço diminui a extensão e alcance do conteúdo essencial do direito à reparação de danos correntemente verificados em dada actividade, já que exclui, pura e simplesmente, a sua ressarcibilidade ... absolutamente proibidas as cláusulas contratuais gerais que: "Excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso, em caso de dolo
relatórios da PSP e dos esclarecimentos prestados pelos respectivos Comandantes que directa ou indirectamente intervieram na execução das diligências a solicitadas pelo Tribunal e, ainda, do testemunho de representante ... tentativa de entrar pela força nas nossas instalações poderá originar graves confrontos, ferimentos e danos irreparáveis e consequências imprevisíveis". Tendo sido dado conhecimento do teor daquela exposição ao Comando Metropolitano
danos danos sofridos entre a prática do facto o momento da propositura da acção, não tendo de fazer prova de qualquer facto para ser indemnizado por danos posteriores à data ... própria lei se encarregou de fixar, indirectamente, o montante dos mesmos - havendo como que uma avaliação abstracta do dano). Ou seja, a nova redacção introduzida ao art. 805° do C.Civil
exercício das suas funções, como comissário do Estado, pelo que a esponsabilidade pelos danos causados, é imputável ao Estado, independentemente de culpa, nos termos do art. 500º do Código Civil ... especialmente adequada à prática de tal acto. 14. O Instituto de Artes Cénicas exerce indirectamente uma atribuição do Estado. 14.1. Os poderes exercidos pelo instituto de Artes Cénicas são exercidos
Ministro da Saúde C/ C: Ministro da Justiça Ministro do Ambiente Rec
direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos." Por seu turno, a Lei n.º 75/79, de 28/11, Lei da Radiotelevisão vigente ... notícia jornalística em causa ofendeu o bom nome e reputação da aludida empresa e, indirectamente, o seu director, concluiu- se que foi infringido o citado
Provedor de Justiça O Provedor de Justiça Defensor do Ambiente Compilação e