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acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de a prejudicarem (artigo ... hudoc.echr.coe.int., considerou que o internamento compulsivo de um doente para garantir cuidados médicos fundamentais e condições de vida e de higiene adequadas não viola o direito à liberdade
apenas como comportando excepções, na medida em que seja necessário racionalizar a procura de cuidados de saúde, através da aplicação de taxas moderadoras. Por sua vez, a locução «tendo ... reservar as prestações de cuidados de saúde aos utentes que delas careçam», e não, de modo algum, fazer pagar por esses utentes os preços daqueles cuidados, prestados pelo SNS.” (Acórdão
reinício de funções; b. como assistentes eventuais; c. em estabelecimento carenciado; d. aos médicos que tivessem concluído o respectivo internato complementar após 1 de Janeiro de 1993; e. desde ... posições contratuais. Neste diploma apenas se cuidou do formalismo necessário para a prorrogação dos contratos administrativos de provimento do pessoal médico após conclusão do internato complementar
posições contratuais. Neste diploma apenas se cuidou do formalismo necessário para a prorrogação dos contratos administrativos de provimento do pessoal médico após conclusão do internato complementar
Número: 1/A/2008 Data: 01-02-2008 Entidades visadas: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação e Secretário de Estado da Segurança Social
estes faltem ao serviço, justificadamente, por motivo de doença comprovada, através de atestado médico ou declaração passada por estabelecimento hospitalar, público ou privado, centro de saúde ou instituições destinadas ... estrangeiro, e de atestado médico passado por médico privativo dos serviços, prevê ainda, embora com excepção destes dois primeiros casos, a intervenção da junta médica, a funcionar na dependência
estes faltem ao serviço, justificadamente, por motivo de doença comprovada, através de atestado médico ou declaração passada por estabelecimento 4.O Decreto- Lei n.º 100/99, de 31 de Março ... estrangeiro, e de atestado médico passado por médico privativo dos serviços, prevê ainda, embora com excepção destes dois primeiros casos, a intervenção da junta médica, a funcionar na dependência
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 11/ A/2006 Proc
Processo: P-24/02 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da
Número: 2/B/2006 Data: 29-03-2006 Entidade visada: Ministro da Presidência do
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Rec. n.º 2/ B/2006
Agosto e, até aquela data, o Lar não facultou ao utente os cuidados médicos especiais de que ele carecia, porque desconhecia, em absoluto, o seu estado de saúde (contudo, como ... veio a verificar, no dia 2 de Agosto, o Senhor... necessitava, efectivamente, de cuidados médicos especiais, tendo ficado internado no Hospital...); 2.6. Quando teve conhecimento da doença do interessado
Agosto e, até aquela data, o Lar não facultou ao utente os cuidados médicos especiais de que ele carecia, porque desconhecia, em absoluto, o seu estado de saúde (contudo, como ... veio a verificar, no dia 2 de Agosto, o Senhor... necessitava, efectivamente, de cuidados médicos especiais, tendo ficado internado no Hospital...); 2.6.Quando teve conhecimento da doença do interessado, o médico
Número: 4/A/2004 Data: 06-04-2004 Entidade visada: Presidente do Governo Regional
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 4/ A/2004 Proc
R – 3978/02 (A4) Recomendação nº 17/A/2003 Data: 10.10.2003 Entidade visada: Presidente da
Presidente da Câmara Municipal de Almada Rec. n.º 17/ A/2003 Proc
Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A
Processo: R-2040/03 Recomendação: 9/A/2003 Data: 31.07.2003 Entidade visada: Presidente do