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Recomendação n.º 6/B/2016
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
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exceda ou seja superior a seis meses». Daqui resulta ser inequívoco que no regime laboral comum quando a caducidade do contrato não decorra da sua vontade o trabalhador tem sempre ... vida familiar e até em aspectos patrimoniais (maior ou menor facilidade em obter crédito, etc.)». Do mesmo modo, João Leal Amado (4) afirma tratar-se de um direito cuja ratio
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Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
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Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte