Pesquisa jurídicaTogaAI

152 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 15/A/2013

    avaliação em todos os anos futuros, enquanto o contrato se mantiver válido; d. Tratando-se de novos contratos, para determinação das instalações isentas, estabelece o sistema implementado que, antes ... arrecadação de valores, da exclusiva responsabilidade das entidades liquidatárias da contribuição para o audiovisual, as quais, por força dos contratos de fornecimento de energia, têm uma relação continuada

  14. PJ

    Recomendação n.º 13/A/2001

    contrato administrativo de empreitada de obras públicas. 11.4.Na realidade, tratando- se de um contrato administrativo (art. 178.º do CPA), possui características relevantes que o diferenciam dos contratos civis ... Empreitada e Fornecimento de Obras Públicas, 1982, Almedina, p. 29). 11.6.Nas palavras de ANDRADE da SILVA, "os poderes de direcção, de controlo e de vigilância pertencem em exclusivo ao dono

  15. PJ

    Recomendação n.º 19/A/1999

    Pessoal Civil das USFORAZORES [artigo 12º, nº 1, também do Regulamento do Trabalho)], e fornece uma lista, também ao CPF, de todos candidatos disponíveis que satisfaçam as exigências da função ... contratem cidadãos norte- americanos "apenas com a finalidade de evitar o recrutamento e colocação" dos trabalhadores portugueses, poder- se- iam encontrar razões para defender que a celebração daqueles contratos

  16. PJ

    Recomendação n.º 62/A/1999

    âmbito de um contrato privado de prestação de serviços telefónicos, celebrado entre a requerente e o supra referido operador telefónico, sendo exclusivamente a este que cabe apreciar os pedidos formulados ... pelas Finanças, devendo os requisitantes autorizar esta empresa a proceder à conferência dos elementos fornecidos, nomeadamente, junto da Direcção- Geral de Contribuições e Impostos, Segurança Social e Centro Nacional