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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
chamado contrato de fornecimento com exclusividade, in casu, de café, traduz-se num contrato complexo de natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação
Relator: MANUEL BARGADO
I - Nos casos de revelia absoluta, a matéria de facto que consubstancia
Relator: PAULO AMARAL
No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga
Relator: MANUEL BARGADO
I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1. No contrato de fornecimento de café, o facto de o adquirente
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
sobre a matéria de facto deve ser rejeitada. 6. Num contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, constitui abuso do direito interromper o fornecimento, que estava ... regra para considerar que a parte contrária, que reagiu à interrupção declarando resolvido o contrato, resolveu o contrato de forma infundada e sem respeitar a apontada cláusula
Relator: Gomes Correia
sustentar e suportar o contrato em que a Dorna Promotion Del Deporte S.A./Infosa, S.A. concedeu à Hummel Spain, S.A. a exclusividade do fornecimento e comercialização de equipamento desportivo ... tanto mais que a impugnante preparou todas as suas estruturas para poder manter um fornecimento mais ou menos constante à Hummel Spain, S.A.. VI.- A conclusão dessa indispensabilidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
letra dada à execução. 3- O contrato mediante o qual uma sociedade comercial se obriga perante outra a adquirir-lhe, em exclusivo, durante um determinado período de tempo, determinadas quantidades ... contrato de natureza comercial, misto, geminado, de natureza complexa, em que avulta e prevalece a celebração de um contrato de fornecimento de café, em regime de exclusividade, mas que envolve
Relator: ANA VIEIRA
contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, deve ser qualificado como um contrato atípico, misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios
Relator: ISABEL ROCHA
contrato de empreitada do contrato de compra e venda, deverá “considerar-se como melhor, mas não como exclusivo, o critério segundo o qual há empreitada, se o fornecimento dos materiais
Relator: ARTUR DIAS
cumprimento simultâneo. II – Ao contrato de crédito ao consumo e ao contrato de compra e venda a que se encontra unido (união de contratos), aplica ... força do qual o crédito é concedido exclusivamente pelo mesmo credor aos clientes do vendedor para a aquisição dos bens fornecidos por este último; b) ter o consumidor obtido
Relator: CATARINA GONÇALVES
direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido ... prestação a que se obrigou pelo contrato de mediação. IV – Assim, se, no âmbito de um contrato de mediação em regime de não exclusividade, o proprietário do imóvel celebra
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Água ao Concelho de Fafe e do Contrato de Concessão celebrado com o Município de Fafe, e no âmbito deste, exclusivamente, os poderes de autoridade, caracterizadores de ius imperii ... mantêm na entidade concedente, não podendo, ainda, os serviços de fornecimento de água prestados pela requerente, na qualidade de concessionária de órgão público, ser realizados por qualquer entidade particular. (Sumário
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
escrito para que o agente beneficie do direito de exclusivo. IV- A modificação que unilateralmente uma parte impõe a um contrato, caso atinja o seu núcleo essencial, é susceptível ... Configura-se como uma situação de “ denúncia-modificação” de um contrato de concessão comercial , com carácter de exclusividade a favor do concessionário, a comunicação que foi feita pelo concedente
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
contrato de agência (cuja qualificação jurídica feita na sentença não suscita dúvidas), as partes estipularam a faculdade de denunciar, a todo o tempo, o contrato através de comunicação escrita ... simulações; morosidade no fornecimento de cotações; dificuldade na comunicação com os gestores comerciais; ausência de preços competitivos; inviabilização de formação de contratos mediante a alegação de exclusividade com os agentes
Relator: HELENA TELO AFONSO
concurso e o recurso a um subempreiteiro com quem o Réu estabeleceu um contrato de exclusividade, informação que também não constava da documentação pré-contratual, implicou sobrecustos para a autora ... preços fornecidos pela empresa S…, agravando os encargos com a execução destes trabalhos, pelo que tem a ora recorrente o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, mediante compensação
Relator: MÁRIO SERRANO
Nos termos do regime da arbitragem voluntária (LAV, aprovada pela Lei nº
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fornecimento ou prestação do serviço seja efectuado fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes. vii. Pretende abranger todos os contratos – incluindo o contrato de mediação imobiliária ... protecção, como sendo, todo aquele - pessoa singular - a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados – exclusivamente - a uso não profissional, por pessoa singular ou colectiva
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
explicações serem tangentes às prestações objeto do contrato concursado ou a fatores externos a esse contrato, relacionados exclusivamente com a organização e estratégia empresarial da Recorrente. XXI. Pelo ... execução do contrato, e sem que nunca tenha sido solicitado à Recorrente qualquer demonstração matemática e aritmética dessa suficiência. XXIII. Sexto, porque as explicações fornecidas pela Recorrente são dotadas