Pesquisa jurídicaTogaAI

125 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2013

    protegidos3. X) É certo que, nos termos do disposto no n.º 41.1 do contrato de subconcessão, a subconcessionária responde pelo restabelecimento das vias de comunicação existentes e interrompidas pela ... indemnização por reconstituição natural, cabe à sociedade Estradas de Portugal, S.A. que, como contrapartida, tem as prerrogativas de autoridade que a concessionária não dispõe – artigo 10.º (Estatuto) do Decreto

  4. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2009

    Colégio X, tendo em vista o apuramento do montante global da contrapartida financeira correspondente ao contrato celebrado. 13. Montante esse que, ainda à luz dos dados compulsados, tanto junto daquele ... naturalmente, veio a ser considerado no cálculo do montante da contrapartida financeira estabelecida no âmbito do contrato de associação então celebrado. 43. No quadro mais geral de cumprimento

  5. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2009

    Colégio X, tendo em vista o apuramento do montante global da contrapartida financeira correspondente ao contrato celebrado. 13.Montante esse que, ainda à luz dos dados compulsados, tanto junto daquele estabelecimento ... naturalmente, veio a ser considerado no cálculo do montante da contrapartida financeira estabelecida no âmbito do contrato de associação então celebrado. 43.No quadro mais geral de cumprimento

  6. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2008

    questões controvertidas: §1º - cumprimento da condição aposta ao licenciamento e relevância da omissão do contrato de urbanização; §2º - dever de execução da obra, por parte da Câmara Municipal; §3º - revogação ... depositada como caução. §1º - Cumprimento da condição e relevância da omissão de celebração do contrato previsto no art. 25º, n.º 3 4. A condição visada na queixa funda

  7. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2008

    questões controvertidas: §1º- cumprimento da condição aposta ao licenciamento e relevância da omissão do contrato de urbanização; §2º- dever de execução da obra, por parte da Câmara Municipal; §3º- revogação ... depositada como caução. §1º- Cumprimento da condição e relevância da omissão de celebração do contrato previsto no art.º 25.º, n.º 3 4.A condição visada na queixa

  11. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2006

    outro lado, declara que não existem motivos para impedir o acesso a tais contratos, "visto que a possibilidade de celebração ... 'radica num acto normativo (isto é, decorre de um acto ... noutra data. b)Em segundo lugar, importa não confundir remunerações, vencimentos ou outros abonos, contrapartida da prestação laboral, que na relação jurídica de emprego público, são legal e regularmente definidas

  12. PJ

    Recomendação n.º 11/B/2005

    acordo entre as partes, reduzido a escrito no contrato de arrendamento, originária ou supervenientemente. 3. Julgo perceber o alcance desta previsão e, pelo menos parcialmente, da mesma não discordo completamente ... exclua da mesma lógica de formação do preço de esforço do munícipe a contrapartida pelas despesas decorrentes da fruição do imóvel, ou seja, as havidas na manutenção e conservação