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suas funções em condições tais que justifiquem a atribuição de determinado suplemento) – esta questão continua a dividir a doutrina e a jurisprudência10. No entanto, a corrente jurisprudencial maioritária ... abono» (em itálico no original). Alfaia, João, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, Vol. II, Almedina, Coimbra, 1988, pp. 749-750. Em sentido divergente, vide Maçãs, Maria Fernanda
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
deficiência condicionada sua mobilidade, e de renovação do mesmo; B. Que a referida funcionalidade on- line esteja disponível ao público em prazo nunca superior a seis meses, desde a presente ... artigo 3.º, "a reabilitação é um processo global e contínuo destinado a corrigir a deficiência e a conservar, a desenvolver ou a restabelecer as aptidões e capacidades da pessoa
direitos dos cidadãos com mobilidade reduzida deve assumir na organização dos serviços (e funcionalidades a estes associadas) a disponibilizar por parte da Administração Pública, em termos que entendo não serem ... deparam neste domínio, assumindo assim toda a pertinência a possibilidade de recurso à funcionalidade em apreço. 13. Na verdade, sendo certa a natureza quantitativamente limitada do universo de utentes
Número: 10/A/2007 Data: 8-11-2007 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Rec. n.º 10/ A/2007
Presidente da Região de Turismo do Verde Minho Rec. n.º 1
Número: 1/A/2007 Data: 08.01.2007 Entidade visada: Presidente da Região de Turismo do
lhes o seu estatuto específico”. E explica que “o funcionário público detém um estatuto funcional típico quanto à relação de emprego em que está envolvido, estatuto este que consiste ... relação de emprego, uma vez estabelecida”. 2 Conceitos fundamentais do regime jurídico do funcionalismo Público, Coimbra, 1985, pág. 438. 3 Ac. 86-154-P, referente ao processo 84-0150, publicado
lhes o seu estatuto específico". E explica que "o funcionário público detém um estatuto funcional típico quanto à relação de emprego em que está envolvido, estatuto este que consiste ... nomeação para dirigente, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado nestas funções, agregado ao número de anos de serviço na categoria de origem, agrupados de harmonia
farmacêutica a respeito dos requisitos a cumprir pelos candidatos a técnicos de farmácia, como continuou a aceitar novas admissões de “praticantes de farmácia” ao abrigo do revogado registo de prática ... conteúdo funcional do farmacêutico e do técnico de farmácia. 11. Porém, como vêm afirmando os Reclamantes e a informação veiculada no site do INFARMED facilmente comprova, continua este Instituto
farmacêutica a respeito dos requisitos a cumprir pelos candidatos a técnicos de farmácia, como continuou a aceitar novas admissões de "praticantes de farmácia" ao abrigo do revogado registo de prática ... conteúdo funcional do farmacêutico e do técnico de farmácia. 11.Porém, como vêm afirmando os Reclamantes e a informação veiculada no site do INFARMED facilmente comprova, continua este Instituto
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Rec. n.º 2/ B/2006
Número: 2/B/2006 Data: 29-03-2006 Entidade visada: Ministro da Presidência do
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 9/ A/2004 Proc