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comprovação da doença, pelo que, deve entender-se que a mesma assiste também aos médicos que emitem as declarações com- provativas da doença, nos primeiros 60 dias4. Na verdade ... Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, ao afirmar que «cabe ao médico atestante, no âmbito das suas competências profissionais, a qualificação de cada situa- ção de doença como
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
cidadão portador de deficiência global de 95%, com grau de incapacidade visual certificado por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Muito embora fosse aferido um contexto de mobilidade reduzida, conclu
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
presencialmente ao serviço, assinar o contrato e informar o empregador, através da apresentação de atestado médico que indique a duração previsível da licença, já 1 Aprovado pelo Decreto Legislativo ... serviço, assinaram o contrato e informaram a unidade orgânica da sua situação, apresentado atestado médico que indicava a situação e risco clínico durante a gravidez. 2. Para a recusa
hora do almoço, o tio da reclamante, Alfredo Pedro, entregou na mencionada Escola o atestado médico comprovativo de que a reclamante se encontrava de baixa médica pelo período ... remeteu à Escola, por correio, os atestados comprovativos do prosseguimento da respectiva baixa médica (dois atestados de 30 dias cada um), até que, finalmente, teve alta médica e se apresentou
hora do almoço, o tio da reclamante, A, entregou na mencionada Escola o atestado médico comprovativo de que a reclamante se encontrava de baixa médica pelo período de 30 dias ... remeteu à Escola, por correio, os atestados comprovativos do prosseguimento da respectiva baixa médica (dois atestados de 30 dias cada um), até que, finalmente, teve alta médica e se apresentou
cumprimento do requisito que impõe a existência de declaração médica (v. modelo RP5020-DGSS, em anexo). O problema das declarações médicas que justifica a minha intervenção pode ser sintetizado ... 14/81 autorizar (no sentido de não proibir) que as entidades prestadoras do apoio médico atestem, elas mesmas, a 5 Para além da declaração médica, os documentos são o boletim
cumprimento do requisito que impõe a existência de declaração médica (v. modelo RP5020- DGSS, em anexo). O problema das declarações médicas que justifica a minha intervenção pode ser sintetizado ... 14/81 autorizar (no sentido de não proibir) que as entidades prestadoras do apoio médico atestem, elas mesmas, a necessidade do apoio é susceptível, em abstracto(6), de levantar dúvidas razoáveis
mesmos. Estipulando os mesmos, inequivocamente, uma declaração do candidato e a apresentação de um atestado médico, ambas as declarações incidindo sobre a capacidade daquele para a frequência do curso ... declaração seria entregue juntamente com o atestado no acto da matrícula". De facto, reitera- se, se existe um documento, que é o atestado médico em relação ao qual é claro
mesmos. Estipulando os mesmos, inequivocamente, uma declaração do candidato e a apresentação de um atestado médico, ambas as declarações incidindo sobre a capacidade daquele para a frequência do curso ... autodeclaração seria entregue juntamente com o atestado no acto da matrícula”. De facto, reitera-se, se existe um documento, que é o atestado médico em relação ao qual é claro
Número: 4/A/2007 Data: 27.04.2007 Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 4/ A/2007 Proc
Março", com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001. 2.4.Em atestado médico datado de 17 de Maio de 2001 consta que ... sofre de doença psiquiátrica, com períodos depressivos ... pode ainda justificar a falta de cumprimento de obrigações profissionais, como o não apresentar atestados médicos de incapacidade para o trabalho(9). 2.5.Em 23 de Outubro de 2001, em requerimento
Julho de 2001. 3 2.4. Em atestado médico datado de 17 de Maio de 2001 consta que ... sofre de doença psiquiátrica, com períodos depressivos, défices cognitivos e do juízo crítico ... pode ainda justificar a falta de cumprimento de obrigações profissionais, como o não apresentar atestados médicos de incapacidade para o trabalho9. 2.5. Em 23 de Outubro de 2001, em requerimento
horas de frequência dos cursos de formação profissional, as declarações médicas e os próprios requerimentos - emitisse documentos atestando os respectivos percursos escolares; e a Direcção Regional de Educação de Lisboa
horas de frequência dos cursos de formação profissional, as declarações médicas e os próprios requerimentos – emitisse documentos atestando os respectivos percursos escolares; e a Direcção Regional de Educação de Lisboa
expressão “no acto de admissão do idoso pode ser exigido um atestado comprovativo (...) e (...) um relatório médico” não deve indiciar que o Legislador remeteu para o livre critério das direcções ... idoso, de acordo com o critério do médico. 5. No acto de admissão do idoso pode ser exigido um atestado comprovativo de que não sofre de doença infecto-contagiosa
expressão "no acto de admissão do idoso pode ser exigido um atestado comprovativo (...) e (...) um relatório médico" não deve indiciar que o Legislador remeteu para o livre critério das direcções ... idoso, de acordo com o critério do médico. 5 - No acto de admissão do idoso pode ser exigido um atestado comprovativo de que não sofre de doença infecto- contagiosa
obtida a necessária declaração médica; em resposta, foi remetido à Provedoria de Justiça um atestado médico o qual, acto contínuo, foi encaminhado para a Direcção Regional da Educação. Espantosamente, porém ... bolseira A.... e mesmo após pedido da Provedoria de Justiça baseado em atestado médico, ter negado a possibilidade de uma decisão ‘socialmente preocupada’ (mesmo depois de, primeiramente, a ter viabilizado