PJ
Recomendação n.º 3/A/2014
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Largo da
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Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Largo da
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Ex..mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria Largo da República
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anadia Largo do Município – Ap
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
seja, atende à posição relativa das construções confinantes, exigindo a observância de determinadas distâncias mínimas entre elas, por razões que se prendem com a necessidade de assegurar as condições ... exista, pois já vimos que estamos perante normas relacionais. 15.E não parece ajustado arguir, em defesa da obra reclamada, que por via da exigida bilateralidade, então também o vão
seja, atende à posição relativa das construções confinantes, exigindo a observância de determinadas distâncias mínimas entre elas, por razões que se prendem com a necessidade de assegurar as condições ... pois já vimos que estamos perante normas relacionais. 6 15. E não parece ajustado arguir, em defesa da obra reclamada, que por via da exigida bilateralidade, então também o vão
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
cidadão colocado naquela situação – a publicitação, nos termos mencionados, da situação de arguido em processo crime terá inevitáveis repercussões na vida familiar, social e profissional do visado, que aqui ... absolvição do crime de que havia sido acusado, sendo certo que esse facto, o da constituição como arguido como o da acusação e eventual pronúncia mereceu, no momento próprio
cidadão colocado naquela situação - a publicitação, nos termos mencionados, da situação de arguido em processo- crime terá inevitáveis repercussões na vida familiar, social e profissional do visado, que aqui ... absolvição do crime de que havia sido acusado, sendo certo que esse facto, o da constituição como arguido como o da acusação e eventual pronúncia mereceu, no momento próprio
responsabilidade disciplinar por parte dos arguidos, convém frisar que aí se considerou: a) ter um dos arguidos apresentado para obtenção do grau de doutoramento determinada tese; b) ter o processo ... plagiado e plagiador; g) nestes termos, serem os dois arguidos membros do júri cúmplices na actuação do arguido doutorando; h) não se mencionando, com autonomia, qualquer norma jurídica, do Estatuto
responsabilidade disciplinar por parte dos arguidos, convém frisar que aí se considerou: a)ter um dos arguidos apresentado para obtenção do grau de doutoramento determinada tese ... plagiado e plagiador; g)nestes termos, serem os dois arguidos membros do júri cúmplices na actuação do arguido doutorando; h)não se mencionando, com autonomia, qualquer norma jurídica, do Estatuto
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Rec. n
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
Número: 6/A/2004 Data: 7-04 -2004 Entidade visada: Presidente da Comissão de