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formulação atual), para maior facilidade de exposição: Artigo 74.º - Rendimentos produzidos em anos anteriores 1 – Se forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido pro- duzidos em anos anteriores àquele ... rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do rece- bimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos
exclusão das prestações sociais consignadas a certos encargos familiares do âmbito dos rendimentos relevantes para apuramento da condição de recursos para acesso à isenção.5 A análise continuada do mesmo
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
compelidas pela respetiva câmara municipal, pode exigir do arrendatário um aumento de renda apurado nos termos do Regime Especial de Comparti- cipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA)». 11. Nada ... calcular o valor do apoio público no âmbito da habitação social, no contexto do rendimento social de inserção (artigo 28.º, n.º 1, da Portaria n.º 257/2012
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
determinação do rendimento Julgo ainda pertinente chamar a boa atenção de Vossa Excelência para três aspetos mais críticos nas atuais regras de determinação do rendimento relevante para estabelecimento ou não ... acordo com o disposto no artigo 3.º da Portaria 311-D/2011, no apuramento do rendimento médio mensal são contabilizados os rendimentos brutos auferidos pelo agregado familiar, incluindo, entre outros
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas Rec. n.º
Número: 6/A/2008 Data: 03.07.2008 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso Rec. n.º 9
Número: 9/A/2006 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
verificadas em determinadas circunstâncias, da apreciação do rendimento relevante em função do rendimento do agregado familiar e não em função do rendimento individual do requerente da protecção jurídica ... ponto I do Anexo à referida lei, e concretizados, com vista ao apuramento do rendimento relevante aí mencionado, na Portaria acima identificada. Em síntese, são os seguintes esses critérios
verificadas em determinadas circunstâncias, da apreciação do rendimento relevante em função do rendimento do agregado familiar e não em função do rendimento individual do requerente da protecção jurídica ... ponto I do Anexo à referida lei, e concretizados, com vista ao apuramento do rendimento relevante aí mencionado, na Portaria acima identificada. Em síntese, são os seguintes esses critérios
utentes; quanto às comparticipações os utentes, não eram respeitados a fórmula de apuramento do rendimento relevante; sobre o pessoal, notou- se a inexistência de direcção técnica e o desconhecimento
utentes; quanto às comparticipações os utentes, não era respeitada a fórmula de apuramento do rendimento relevante; sobre o pessoal, notou-se a inexistência de direcção técnica e o desconhecimento
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Rec. n
Ministro da Segurança Social e do Trabalho Rec. n.º: 4/ B/2004