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regime de reposição e o regime de anulação administrativa dos atos administrativos constitutivos de direitos a prestações pecuniárias devidas pela prestação de trabalho As decisões de reposição de montantes indevidamente ... assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadei- ro acto administrativo, e não uma simples operação material, já que, como acto ju- rídico individual
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
pois trata-se de eliminar a parte do acto desfavorável ao titular do direito, salvaguardando o interesse legalmente protegido inerente à execução dessa infra-estrutura, no âmbito do plano ... esta razão, o regime da revogação de actos válidos constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos. -9- acto de licenciamento em questão, é legítima a substituição do projecto inicial pelo
acto sobre que incide, quando a finalidade visada com a exigência dessa formalidade seja atingida de outro modo, sem lesão relevante para o interesse público ou para os direitos ... ficou sanada. Aplica- se, por esta razão, o regime da revogação de actos válidos constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
regras de direito de urbanismo - a sua concessão é efectuada sob reserva de direitos de terceiros - não obsta à consideração de algumas regras de direito privado, atendendo ... resultado jurídico que as normas atribuem ao acto administrativo autorizativo. Se um acto administrativo autorizativo exclui a ilicitude no âmbito do direito administrativo, ele deverá também ser considerado como causa
regras de direito de urbanismo – a sua concessão é efectuada sob reserva de direitos de terceiros – não obsta à consideração de algumas regras de direito privado, atendendo ... resultado jurídico que as normas atribuem ao acto administrativo autorizativo. Se um acto administrativo autorizativo exclui a ilicitude no âmbito do direito administrativo, ele deverá também ser considerado como causa
despendido a importância que lhe foi liquidada, constituiu- se um direito na sua esfera jurídica. 38.Os actos constitutivos de direitos ou simplesmente de interesses legalmente protegidos não podem ser revogados ... Administrativo), o que se aplica, mutatis mutandis, à suspensão, enquanto modo 38.Os actos constitutivos de direitos ou simplesmente de interesses legalmente protegidos não podem ser revogados senão por ilegalidade
Espite – sem qualquer concreto fundamento objectivo. 37. À partida, o reclamante não tinha nenhum direito de obter a instalação de um poste de iluminação pública junto da sua casa ... importância que lhe foi liquidada, constituiu-se um direito na sua esfera jurídica. 38. Os actos constitutivos de direitos ou simplesmente de interesses legalmente protegidos não podem ser revogados senão
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
Vieira de Andrade(21), que "(...) o decurso do prazo de impugnação contenciosa de um acto anulável não o torna válido, mas apenas inimpugnável, isto é, insusceptível de impugnação pelo particular ... acto continua inválido e que, por isso, há- de ser possível, em certas condições - em função do interesse público e com respeito pelos princípios gerais de direito, em especial pelos
Número: 2/B/2006 Data: 29-03-2006 Entidade visada: Ministro da Presidência do
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Rec. n.º 2/ B/2006
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Rec. n
Número: 6/A/2004 Data: 7-04 -2004 Entidade visada: Presidente da Comissão de
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/A/2003 Proc.: R-1391
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec. n.º: 15/A/2003 Proc.: R