Pesquisa jurídicaTogaAI

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  1. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2010

    autoridade municipal e de fragilidade das prescrições urbanísticas e ambientais. (B) DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA 22. A licença sanitária para ordenha e recolha de leite caducou, em 1998, como ... explorações existentes, ao abrigo do regime excepcional de regularização, têm de apresentar pedido de regularização da actividade pecuária. 25. Com efeito, para as actividades pecuniárias que funcionem em incumprimento grave

  7. PJ

    Recomendação n.º 75/A/1998

    actividades da mesma natureza. Importa, assim, antes de mais, analisar se a actividade de colheita de sangue e consequente transfusão poderá ser considerada uma actividade excepcionalmente perigosa ... para qualificar essa actividade como excepcionalmente perigosa. Na verdade, importa proceder a uma redução teleológica do conceito de perigo excepcional, considerando que a excepcionalidade deste é mitigada à medida

  8. PJ

    Recomendação n.º 11/B/1998

    actividades da mesma natureza. Importa, assim, antes de mais, analisar se a actividade de colheita de sangue e consequente transfusão poderá ser considerada uma actividade excepcionalmente perigosa ... para qualificar essa actividade como excepcionalmente perigosa. Na verdade, importa proceder a uma redução teleológica do conceito de perigo excepcional, considerando que a excepcionalidade deste é mitigada à medida

  11. PJ

    Recomendação n.º 62/A/1993

    problemática mais vasta, qual seja a da responsabilidade por risco no caso de actividades excepcionalmente perigosas, a que Gomes Canotilho faz referência em "0 problema da responsabilidade do Estado ... legalmente protegidos dos cidadãos, especificando o art.º 6º, que, no exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa todos os que com ela entram