PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
A Sua Excelência O Ministro da Educação Av. 5 de Outubro, 107
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
facto ilícito (v.g., omissão do dever de vigilância, omissão da tomada das ações necessárias à remoção do obstáculo em tempo útil)7. O legislador introduziu, assim, no nosso ordenamento jurídico ... vigilância e assistência. À especial perigosidade associada à permissão da circulação à velocidade absoluta mais elevada admitida pelo Código da Estrada, em razão da natureza da autoestrada, cor- responde
A Sua Excelência A Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
lado, a câmara municipal ignorara a construção arbitrária de muros nas estremas. 4. Houve necessidade de proceder a várias averiguações e consultas, pela remessa sucessiva de elementos requisitados aos serviços ... projeto turístico iria avante. 9. Garantias que resultariam da necessidade de uma operação de loteamento, estipulando-se as necessárias obras de urbanização, cedências e depósito de caução. 10. A imprudência
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
tão violenta prevenção da fraude e evasão fiscais. Essa prevenção, por muito necessária e essencial que se apresente, não pode deixar de ser proporcional e razoável e neste caso estou ... exemplos - mas que não tenham oportunamente atualizado o seu domicílio fiscal, estão, pela AT, absoluta e definitivamente privados da possibilidade de fazer prova da sua união de facto. A injustiça
Sua Excelência O Ministro da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
pela duração da iniciativa, o que significa não ter sido reconhecido valor imperativo absoluto ao citado regime jurídico, não se admitirão outras exceções, sem embargo das preocupações de segurança ... desenvolvidas, encaradas sob a perspetiva da fé, não é, porém, suficiente para descaracterizar a necessidade do cumprimento de obrigações legalmente impostas a todos os que, não se encontrando excecionados
reconhecida a situação de grave insalubridade no interior das habitações visadas e a necessidade de realizar coercivamente uma operação de limpeza, deparamo-nos com inúmeros obstáculos que começam, logo, pela ... garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (artigo 34.º, n.º 2) não é absoluta, pois pode ser levantada por autorização judicial, e esta não se circunscreve, como às vezes
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anadia Largo do Município – Ap
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
cartão é permitido fora dos locais reservados para o efeito, em situações de absoluta necessidade, por curtos períodos de tempo e desde que não se prejudique a normal e livre
enquanto a incapacidade temporária absoluta se mantivesse e dentro dos limites legais fixados para a mesma. Caso assim não se entendesse, seria de proceder à necessária alteração legislativa, justificando ... condicionalismo, “acompanha-se o parecer da Provedoria de Justiça no que se refere à necessidade de se garantir o respeito pelo direito à justa reparação em relação às vítimas