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Decreto? Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 (responsabilidade pelo risco), mas também do artigo 9º do mesmo diploma (responsabilidade por facto lícito), delimitando ... adiante se refere. Centrar- me- ei, pois, apenas na responsabilidade objectiva do Estado pelo risco, prevista no artigo 8º do mesmo diploma legal, a qual obtém o seu fundamento
feita - da delimitação do âmbito de aplicação do dispositivo legal em causa, acarretará os riscos inerentes a uma interpretação e aplicação díspares do preceito, provocando desigualdades no tratamento designadamente
injustificada omissão da Câmara Municipal de Vila Verde nesta matéria pode pôr, assim, em risco a saúde pública, causando graves prejuízos às populações. De acordo com o exposto,RECOMENDO
12/93, por forma a serem atingidos os objectivos por esta prosseguidos: a cobertura dos riscos que o dador vivo enfrenta aquando da colheita dos seus órgãos ou dos seus tecidos ... efeito, contactado a Associação Portuguesa de Seguradoras, por quem foi transmitido que "o risco em causa faz parte do rol de exclusões absolutas constantes dos tratados de resseguro, pelo
estudos geológicos e geotécnicos da região e definisse com rigor os factores de risco e respectivas soluções, bem como os seus impactes. 4. Posteriormente, foi a EDIA questionada sobre
chão do edifício. Com efeito, não pode deixar de se ponderar o aumento do risco dos ocupantes da fracção em caso de incêndio. 32. No capítulo III, do título
lesada afecta gravemente os princípios da boa fé contratual e não está coberta pelos riscos próprios do negócio. 5. No que respeita à primeira condição de admissibilidade, é inegável
montantes de juros em causa poderão não compensar os custos e os riscos de uma decisão desfavorável inerentes ao recurso judicial por parte dos prejudicados). II- Dos Fundamentos A mora ... este último só aplicável quando se trate de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco). Entendo, assim, a mora, como a existência de um simples retardamento na prestação (cujo cumprimento
Esc.1 258 268 000$00. Foram detectadas pela Divisão de Fiscalização 597 situações de risco iminente para a segurança de pessoas e bens, em vistorias realizadas. No que se reporta ... intervenção municipal, prioritariamente, aos prédios classificados na escala A, em função do risco de acidente, de acordo com os critérios de definição do Despacho n.º 4/P/85. Nos termos
criados novos critérios de apuramento do abono para falhas que se aproximem mais do risco efectivo que tal abono visa compensar, do que do valor aleatório do vencimento de cada
verificada a existência de "uma situação de insalubridade do ambiente que pode pôr em risco a saúde pública bem como causar incómodo aos moradores locais", razão pela qual foi proposta ... condições locais de aglomeração de habitações não permitirem a exploração desses anexos sem risco para a saúde e comodidade dos habitantes. Nos arts. 116º a 120º, encontram- se fixados
sido solicitada a intervenção dessa Câmara Municipal no sentido de pôr cobro aos riscos para a saúde pública. 4. Da Câmara Municipal a que V. Exa preside apenas foi obtida
Administração, com especial destaque para o da prossecução do interesse público. E tal risco não se verificou, já que a aplicação da disciplina contida no art. 500º do Código Civil ... actividade, se bem que exercida em benefício da colectividade, deve correr os riscos que ela acarreta. E não se vislumbra princípio ou norma de direito administrativo que impeça a aplicação
Março de 1952). 7. Não posso deixar de fazer notar a V.Exa. os riscos para a higiene e saúde pública que decorrem do facto de um estabelecimento, com as características
estabelecimentos similares e a sua natureza, tomar providências de forma a precaver os riscos inerentes às actividades prosseguidas e a debelar os incómodos que a sua consumação necessariamente acarreta
razões que possam obstar a que se faça cessar, de imediato, a situação de risco para a saúde do aglomerado populacional, o atentado ilícito ao ambiente e a lesão contínua ... Outubro. 6. Verificada a impossibilidade de as instalações para alojamento dos animais funcionarem sem riscos para a saúde e comodidade dos moradores locais, ou não sendo apresentado pelo proprietário pedido
qualquer artifício ou a adopção de procedimento que induza em erro os administrados. O risco de confusão é tanto maior quanto é certo terem sido abolidos os Tribunais das Contribuições
Ministra para a Qualificação e o Emprego Número: 4/ B/97 Processo: 5618/96
como tratamentos de cáries e extracções dentárias a doentes que não apresentem factores de risco) e de oftalmologia (como, por exemplo, a simples perda de acuidade visual e a correcção
outro que não necessita deles. Não se nega a existência de uma margem de risco. Todavia, esta, por ser mínima, não deverá impedir que a maioria das situações fique