PJ
Recomendação n.º 16/B/1999
Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
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Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
Primeiro Ministro Rec.n.º 6/ A/99 IP-1/99 IP-97/99
matéria no Decreto- Lei nº 119/99, de 14 de Abril, embora tenha, de facto, procedido à clarificação que se impunha, fê- lo pela negativa, isto é, afastou definitivamente a possibilidade ... muito tempo com base em pouco tempo de serviço (exactamente porque não eram verdadeiras pensões de velhice) pelo que o seu valor é reduzido. 1. Em face do exposto, RECOMENDO
Presidente do Conselho de Administração do Centro Profissional do Sector Alimentar R
Presidente da Comissão Executiva da Portugal Telecom, SA RECOMENDAÇÃO N.º 5
Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte
não se compreende, porém, a falta de audição do Senhor..., que presenciou os factos e certamente poderia contribuir para o melhor esclarecimento dos mesmos. 7. Quanto às supostas irregularidades ... efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial e verdadeiro" (cfr. artigo 112º, n.º 2, do Código de Processo Penal). Segundo o queixoso, terá sido
gerais, cumpre dizer que dos artigos 25º e 26º da Constituição, extrai- se um verdadeiro direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. Segundo o Prof. Guilherme de Oliveira ... inquestionável que os artigos 25º e 26º da Constituição impõem a mesma conclusão. "De facto", como reza este acórdão, "a "paternidade" representa uma referência essencial da pessoa (de cada pessoa
Primeiro Ministro R-4321/99 N.º 35/ B/99 1999.11.22 Área:Açores
desse mesmo dia. 9. Por outro lado, dada a total ausência de referência ao facto, tudo indica que não foi observado o disposto no artigo 259º do CPP, segundo ... iniciativa própria, as diligências investigatórias supra descritas (v. o número 5) , as quais consubstanciam verdadeiros actos de polícia judiciária, no sentido técnico do termo (sobre o, vd. José António Barreiros
subdirector- geral manteve- se o regime de livre escolha, com fundamento no facto de serem cargos cujos titulares devem merecer a confiança política do Governo. Se não 8. Para ... 202º, alínea d), da Constituição), o que permite, tendo esse facto em atenção, situar a referida confiança no seu verdadeiro plano institucional. O direito de escolher os dirigentes de topo
Governador Civil do Distrito de Beja Número :52/ A/98 Processo:R-4843
Presidente do Conselho Directivo Nacional da Associação dos Arquitectos Portugueses Número:45
Director Regional de Habitação Rec. nº 30/ A/98 Processo: 3093/97; 3109/97; 3439/97
conclusão a extrair dos factos acima enunciados, como veio a reconhecer o departamento jurídico da Câmara Municipal de Gondomar na informação citada. Face aos factos descritos, torna- se evidente ... disciplina urbanística aplicável a uma determinada parcela do território, a licença de loteamento assume verdadeira natureza regulamentar própria de um instrumento de planeamento urbanístico" (ALMEIDA, António Duarte
Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo Proc. R-2720/89
Director- Geral dos Registos e do Notariado Número:68/ A/97 Processo:R
EMGNR no sentido vertido no despacho; b) A amnistia imprópria não apaga o facto na sua materialidade naturalística; c) As condutas consideradas amnistiadas para efeitos disciplinares podem ser tomadas ... justeza ou não da decisão tomada no caso. Com efeito, não é pelo facto de em muitas outras situações idênticas se ter dado uma solução similar à que é objecto
Primeiro- Ministro Número:17/ B/97 Processo:IP-17/92 Data:2.09.1997 Área
constituição em mora, nas obrigações emergentes de facto ilícito, é independente de interpelação; - sendo o crédito ilíquido, e a obrigação proveniente de facto ilícito ou risco, o devedor constitui ... menos que já haja mora decorrente do facto de a falta de liquidez lhe ser imputável; - provando o credor, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, que a mora