224 resultados

  1. PJ

    Documento Q-4100-15DI_

    Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional Q-4100/15 O

  2. PJ

    Documento DI_R417_07

    Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional R-417/07 (A6) O Provedor

  3. PJ

    Documento R_5055_09

    Processo R-5055/09 Assunto: Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral

  4. PJ

    Documento Anotacao_Fiscalidade_IRS

    artigo 74.º da LGT (segundo a qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração ou dos contribuintes recai sobre quem os invocar) aquela Direcção

  5. PJ

    Documento NPM_2015__ING

    PORTUGUESE OMBUDSMAN NATIONAL HUMAN RIGHTS INSTITUTION REPORT TO THE PARLIAMENT 2015 NATIONAL