PJ
Recomendação n.º 8/B/2004
Número: 8/B/2004 Data: 17-06-2004 Entidade visada: Ministra da Justiça Assunto
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Número: 8/B/2004 Data: 17-06-2004 Entidade visada: Ministra da Justiça Assunto
Ministra da Justiça Rec. n.º 8/ B/2004 Proc.: R-3469/03
Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico Rec. n.º 7/ A/2004
Número: 7/A/2004 Data: 28.04.2004 Entidade visada: Presidente do Instituto Português do Património
urbanismo ou, ao menos, de direito do urbanismo; c. é menos relevante o facto de uma licenciatura conceder uma formação generalista, já que o dirigente se poderá suportar na coadjuvação ... Engenharia Civil e as necessidades a satisfazer por quem venha a ser provido como Chefe da Divisão Municipal de Planeamento, Urbanismo e Habitação. Uma e outra não se mostram
urbanismo ou, ao menos, de direito do urbanismo; c. é menos relevante o facto de uma licenciatura conceder uma formação generalista, já que o dirigente se poderá suportar na coadjuvação ... Engenharia Civil e as necessidades a satisfazer por quem venha a ser provido como Chefe da Divisão Municipal de Planeamento, Urbanismo e Habitação. Uma e outra não se mostram
pena" é imposta com maiores riscos, atenta a precariedade da investigação e da prova em que se baseia" (ob. cit., p. 341). Nas palavras sugestivas de Miguel Pedrosa Machado, "importa ... negativa a sua personalidade e a sua própria reinserção; tudo isto sem falarmos no facto de a prisão preventiva, cuja natureza jurídico- formal é arguidos a ela sujeitos; assim
pena” é imposta com maiores riscos, atenta a precariedade da investigação e da prova em que se baseia” (ob. cit., p. 341). 9 Nas palavras sugestivas de Miguel Pedrosa Machado ... negativa a sua personalidade e a sua própria reinserção; tudo isto sem falarmos no facto de a prisão preventiva, cuja natureza jurídico-formal é evidentemente a de uma providência cautelar
nova) prova que permita ultrapassar um determinado impedimento que é justificado e que está plenamente comprovado. 5. Não esqueço, porém, que, pese embora o facto da Provedoria de Justiça manter ... poder configurar, na prática, uma outra violação. De facto, estou em crer que a não autorização da realização de segundas provas visa assegurar uma mais ampla igualdade entre todos
nova) prova que permita ultrapassar um determinado impedimento que é justificado e que está plenamente comprovado. 5. Não esqueço, porém, que, pese embora o facto da Provedoria de Justiça manter ... poder configurar, na prática, uma outra violação. De facto, estou em crer que a não autorização da realização de segundas provas visa assegurar uma mais ampla igualdade entre todos
instauração de processo disciplinar ao funcionário, fundou-se, não na inveracidade dos factos que foram alegados e provados através de documento policial, nos termos do n.º 4 do artigo ... artigo 33.º do citado Decreto-Lei n.º 100/99, o mesmo faz prova plena dos factos a que respeita, isto é, da sua presença na Esquadra da Cova
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/A/2003 Proc.: R-1391
instauração de processo disciplinar ao funcionário, fundou- se, não na inveracidade dos factos que foram alegados e provados através de documento policial, nos termos do n.º 4 do artigo ... artigo 33.º do citado Decreto- Lei n.º 100/99, o mesmo faz prova plena dos factos a que respeita, isto é, da sua presença na Esquadra da Cova
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec. n.º: 15/A/2003 Proc.: R
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 12/ A/2003 Proc
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/A/2003 Proc.: R-1542