Pesquisa jurídicaTogaAI

282 resultados

  3. PJ

    Documento Anotacao_R3817_09

    Centros Novas Oportunidades. As normas dos n.ºs 6 e 3 não erigem qualquer documento (designadamente, o currículo e o currículo datado) a requisito de admissão ao procedimento de acreditação ... administrativa, no caso, o Despacho n.º 29856/2007 aprova um regulamento de execução, sob a forma de despacho normativo. Não é, pois, constitucional e legalmente aceitável a decisão administrativa

  4. PJ

    Documento Anotacao_R-2710-10

    reserva de lei restritiva) e 47º nº 2 CRP (direito de acesso à função pública)”1 das causas de exclusão dos candidatos. Os requisitos de admissão ao exercício de funções ... Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Em 3.6.2011, foi enviada cópia do processo do Provedor de Justiça, correspondendo ao pedido, por ofício de 24.5.2011, de cópia de documentos, pela Procuradora

  6. PJ

    Documento LaresIdososMadeira_1

    entrada em funcionamento e pediram-se exemplares do regulamento interno e de outros documentos relevantes, se existentes (plantas dos edifícios, planos de emergência e ementas semanais/mensais). No que se refere ... técnica, na equipa médica e auxiliar e outro pessoal (técnicos de serviço social, pessoal administrativo, encarregados, animadores, cozinheiros, ajudantes de cozinha e outros). Um segundo questionário continha as fichas

  7. PJ

    Documento Anotacao_R-1823_06

    obrigação de fazer melhor. Desde logo porque há muito foram fixadas medidas de modernização administrativa que impõem outro comportamento. O Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril ... acesso à informação, (…); d) Privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos; (…)” 12. Ainda mais claramente, dispõe-se sob a epígrafe “suportes de comunicação administrativa

  16. PJ

    Documento O_Recrutamento_de_Trabalhador_Publico

    Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas STA – Supremo Tribunal Administrativo TC – Tribunal Constitucional TCA – Tribunal Central Administrativo TFUE – Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia TJCE – Tribunal ... direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamen- tais (cf. Artigo 47.º n.º 2 da CRP); b) Exigência de documentos que não se destinam