119 resultados

  1. PJ

    Documento R4052-98%20

    matéria fiscal referenciada; 2) no princípio da reserva material ou conteudística, em geral referido com base na dogmática alemã, por princípio da tipicidade (...), que impõe ... decreto-lei autorizado contenha a disciplina completa da matéria reservada". 27.º Os princípios da legalidade e da tipicidade em matéria fiscal encontram-se hoje consagrados respectivamente nos arts

  2. PJ

    Documento R_5055_09

    determinadas situações, concretamente quando a norma declarada inconstitucional respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido, os casos ... julgados sejam igualmente abrangidos pelos efeitos de retroactividade e de repristinação em princípio decorrentes da declaração de inconstitucionalidade (n.º 3, 2.ª parte); e) O Tribunal Constitucional pode ainda

  3. PJ

    Documento DI_R6480_09

    Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional R-6480/09 (A6) O Provedor

  4. PJ

    Documento MNP_2021

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO

  5. PJ

    Documento 2520_12

    Sua Excelência A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário Av