PJ
Recomendação n.º 52/A/1997
prejuízo das conclusões que venham a ser obtidas na instrução de um outro processo pendente na Provedoria de Justiça, circunscrito às relações de arrendamento urbano e às injustiças que frequentemente
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prejuízo das conclusões que venham a ser obtidas na instrução de um outro processo pendente na Provedoria de Justiça, circunscrito às relações de arrendamento urbano e às injustiças que frequentemente
Senhor Governador Civil do Distrito de Faro Número:49/ A/97 Processo:R-1741/96 Data:19.06.1997 Área: A1 Assunto:AMBIENTE - RUÍDO - DISCOTECA - PODER VINCULADO - MEDIDAS DE POLÍCIA - ENCERRAMENTO. Sequência:Acatada ... horas. 4. Esclareceu ainda o Governo Civil que o processo de licenciamento do estabelecimento se mantinha pendente, dependendo a sua conclusão da avaliação das condições de isolamento sonoro, a promover
Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra Número:48/ A/97 Processo:R-760
última parte, justifica plenamente a aplicabilidade da taxa de 2% aos casos pendentes. Na verdade, o motivo da previsão de uma taxa especial, mais benéfica relativamente à vigente para ... impusesse o percurso mais complicado para o alcançar. A não ser que, através deste processo mais complexo, se procurassem acautelar interesses de diversa natureza. Todavia, sendo a aplicação da taxa
EDITAL Sequência: Acatada Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, encontrava- se pendente na Provedoria de Justiça processo no âmbito do qual se analisou a ausência de notificação de funcionário
liquidações que terão estado na base das dívidas exequendas. Com efeito, os processos executivos pendentes na Secretaria de Execuções Fiscais tiveram por base certidões de relaxe emitidas pela ex- Repartição ... execuções fiscais, por força do disposto no artigo 349º do Código de Processo Tributário e, caso continuem pendentes à data, a extinção dos processos de impugnação judicial por inutilidade superveniente
Confeitaria no prazo de 30 dias (vd. vosso ofício n.º ... ). Constam do processo diversas informações escritas prestadas por funcionários municipais, que aludem, em especial, à não apresentação de projecto ... salienta a necessidade de definição do procedimento a adoptar no caso e nos demais pendentes em idênticas condições, por respeitarem ao licenciamento de publicidade sobre serviços prestados em estabelecimentos
Inspector- Geral da Saúde Processo:R-1364/96 Número: 88/ A/96 Data:13.11.1996 Área: A2 Assunto:ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LIGA PORTUGUESA CONTRA O CANCRO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VERBAS PRIVADAS - GESTÃO FUNCIONAL ... relatório final referente ao processo de averiguações n.º 5/96- A, dessa Inspecção- Geral, o qual constituiu importante complemento de instrução do processo pendente na Provedoria de Justiça para apreciação
deliberação que o excluiu do concurso e a consequente resposta dessa Câmara Municipal no processo pendente no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, afastam a possibilidade de tal acto poder
PROPINAS - DIREITO A ISENÇÃO E REDUÇÃO. Sequência:Acatada Está pendente na Provedoria de Justiça um processo aberto com fundamento na interpretação e aplicação à situação da reclamante, trabalhadora- estudante cujo
Senhor Director- Geral das Contribuições e Impostos Número:51/ A/96 Processo:R-965/95 Data:30.05.1996 Área: A2 Assunto:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - IRS - DESPESAS DE SAÚDE - RESIDENTE NAS REGIÕES AUTÓNOMAS ... A/96) Na sequência de pedido de esclarecimentos formulado no âmbito de processo aqui pendente, foi remetido a este órgão do Estado o ofício ..., processo ...., da Direcção de Serviços
Ministro das Finanças Processo:R-558/88 Número:14/ B/96 Data:29.04.1996 Área: A3 Assunto:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO - SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - CONTAGEM DE TEMPO - PAGAMENTO DE QUOTAS - APLICAÇÃO DE REGIME ... VANTAGENS - TRABALHADOR. Sequência:Não Acatada. 1. Encontram- se pendentes na Provedoria de Justiça numerosas queixas sobre o critério que actualmente preside ao cálculo das quotas devidas para a Caixa Geral
Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras Número:48/ A/96 Processo:R
IMPOSTOS - PRÉDIO URBANO - FRACÇÃO AUTÓNOMA - VENDA JUDICIAL Sequência: Acatada Encontra- se pendente na Provedoria de Justiça processo no âmbito do qual entendi dirigir
DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA - MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO - RESTITUICÇÃO. Sequência: Acatada Encontra- se pendente na Provedoria de Justiça processo acerca do qual foi já solicitada a colaboração da Secretaria de Estado
criminal e o teor da informação prestada pela Polícia de Segurança Pública, o processo se encontra pendente, mantendo- se, porém, a ordem de despejo sumário a que se refere
precisamente, as preocupações que me haviam levado a intervir, manteve- se pendente neste órgão do Estado o processo oportunamente aberto para apreciação da questão. A publicação do Decreto ... dadas as reconhecidas especificidades deste tipo de recintos. No decurso da instrução do processo aqui pendente, foi- me recentemente facultada cópia do projecto de Decreto Regulamentar que, ao abrigo
recomendado na alínea b) - extinção do processo de execução fiscal - decorria do acatamento dos outros dois pontos. Verifico hoje, porém, que o processo executivo em questão ... cumprimento do disposto no artigo 349.º do Código de Processo Tributário, declarar extinta a execução fiscal pendente para cobrança daquele valor, o qual já se provou não ser devido
montante tributável em IVA fundando- se na análise e ponderação dos elementos constantes do processo, designadamente da informação prestada pelos Serviços de Fiscalização Tributária, padece do vício de falta ... Comissões não é exclusivamente sentida no distrito de Lisboa, encontrando- se, aliás, pendente neste órgão do Estado, processo no âmbito do qual se estuda a bondade de uma eventual alteração
tinha sido apensado o processo n.º ... . Em posteriores esclarecimentos, obtidos junto da secretaria do Tribunal, foi possível determinar que o mesmo processo tinha sido objecto de redistribuição a novo ... sobre a evolução do referido processo, ao que foi respondido, por ofício do Secretário do Supremo Tribunal Administrativo, n.º ..., que o referido processo não tinha tido qualquer evolução processual