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alcança, estão em causa documentos que o mesmo impetrante verificara não constarem do processo em causa aquando da primeira consulta que realizou em 24/10/2000. 4.- Desta sorte ... Debruçando- nos, em particular, sobre a disciplina regulamentar contida na invocada Lei n.º 65/93, tenha- se presente que o seu artigo 3.º, ao pretender delimitar o âmbito material
alcança, estão em causa documentos que o mesmo impetrante verificara não constarem do processo em causa aquando da primeira consulta que realizou em 24/10/2000. 4.- Desta sorte ... artigos 17º e 18º da CRP. 6.- Debruçando-nos, em particular, sobre a disciplina regulamentar contida na invocada Lei n.º 65/93, tenha-se presente que o seu artigo
Proc.:R-1521/03 Data: 7-04-2004 Área: A 4 Assunto: FUNÇÃO PÚBLICA - PROCESSO DISCIPLINAR - APOSENTAÇÃO COMPULSIVA - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO TRANSITÓRIA DE APOSENTAÇÃO - EFEITOS DA PENA. Sequência: Não ... processo normal de aposentação, sujeita a excepções conforme admitido pelo n. ° 2 desse articulado. E, na verdade, nos termos do art. ° 70. °, n. ° 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários
não se encontra nenhuma relação entre a invocação da disciplina constante do Decreto 2 Cf. acórdão de 16.01.1987, proferido no processo nº 1469, cujo sumário pode ser consultado em www.dgsi.pt ... aluno e do apoio nos tratamentos urgentes a realizar. Contudo, inúmeros elementos constantes do processo de averiguações justificariam, no mínimo, uma chamada de atenção ao Conselho Executivo para que pensasse
aluno e do apoio nos tratamentos urgentes a realizar. Contudo, inúmeros elementos constantes do processo de averiguações justificariam, no mínimo, uma chamada de atenção ao Conselho Executivo para que pensasse ... repetição de tão graves acontecimentos. Em face da evidente contradição entre as conclusões do processo e os factos apurados no decurso das averiguações e que, alegadamente, lhes deram origem
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Recomendação n.º 1/ A/2004 Processo
Processo: R-3186/02 (Açores) Recomendação nº 1/A/2004 Data: 23-02-2004
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
Data: 27-01-04 Entidade Visada: Sua Excelência o Ministro da Educação Processo: R-3780/02 Área: A4 Assunto: Dec-Lei 515/99, 24/11; Transição funcionários carreira cozinheiro; [.....] Direitos adquiridos. Recomendação ... regulamentação a que se encontrava obrigada em função da disciplina legal invocada. Contudo, e no âmbito de um outro processo com contornos similares (R-842/00), o Secretário de Estado
todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4- A/2003, de 19/02. 23- Pelos ... nortear a actuação do Estado perante os cidadãos, seja assegurada, no âmbito da nova disciplina legal, a concretização da tutela dos direitos e interesses visados pelos titulares da carreira
pena de aposentação compulsiva e pagamento da pensão transitória de aposentação. Efeitos da pena. Processo: R-1521/03 Área: 4 Sequência: Aguarda resposta RECOMENDAÇÃO N.º 6/A/2004 ... processo normal de aposentação, sujeita a excepções conforme admitido pelo n° 2 desse articulado. E, na verdade, nos termos do art° 70°, n° 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários
Fevereiro p.p. e no interesse da Senhora Prof.ª ..., motivou a abertura do presente processo na Extensão dos Açores da Provedoria de Justiça suscitava a questão do desmando dos montantes ... falta de assiduidade ou outros motivos a eles directamente imputáveis; e)Reprovem por razões disciplinares ou por qualquer razão sejam excluídos da frequência do estabelecimento de ensino onde estejam inscritos
interesse da Senhora Prof.ª A..., motivou a abertura do presente processo na Extensão dos Açores da Provedoria de Justiça suscitava a questão do desmando dos montantes dos reembolsos impostos ... assiduidade ou outros motivos a eles directamente imputáveis; 1 e) Reprovem por razões disciplinares ou por qualquer razão sejam excluídos da frequência do estabelecimento de ensino onde estejam inscritos. Antecipando
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/A/2003 Proc.: R-1391
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/ A/2003 Proc.: R
Área: A 4 Assunto: Função Pública - Faltas por doença - Verificação domiciliária - Injustificação de faltas - Processo disciplinar. Sequência: Acatada I - ENUNCIADO Como é do conhecimento de V. Exa., o funcionário ... justificação de faltas contestada, que, como vim entretanto a apurar, conduziu à instauração de processo disciplinar ao funcionário, fundou- se, não na inveracidade dos factos que foram alegados e provados
assuntos relacionados com a sua comunicação à Linha SOS Amb. 24 sobre ruídos (...) , cujo processo foi deferido nesta PSP” e ainda cópia de um artigo publicado na secção “Falam ... justificação de faltas contestada, que, como vim entretanto a apurar, conduziu à instauração de processo disciplinar ao funcionário, fundou-se, não na inveracidade dos factos que foram alegados e provados
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
requerente do pedido de licenciamento de obras particulares se encontre sujeito a uma disciplina jurídica mais rigorosa e veja condicionado em maior grau o aproveitamento urbanístico, do que aquele ... compreende de que modo a existência material da obra acarreta na apreciação destes processos custos tão mais agravados que justifiquem a imposição do pagamento de uma quantia cinco vezes superior