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Excelência e da FCCN, que não eram propriamente conclusivos a esse respeito. 14. De facto, na Informação do Gabinete de Vossa Excelência datada de 13 de Dezembro de 2005, sobre ... Ministros n.º 69/97, de 5 de Maio) que investiu a FCCN de verdadeiros poderes de autoridade sem possibilidade de um controlo extra-judicial efectivo do seu exercício, nos casos
Número: 8/A/2006 Data: 20-09-2006 Entidade visada: Presidente da Comissão Directiva
Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida Rec. n.º
Número: 2/B/2006 Data: 29-03-2006 Entidade visada: Ministro da Presidência do
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Rec. n.º 2/ B/2006
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 1/ B/2006 Proc. R
Número: 1/B/2006 Data: 25.01.2006 Entidade visada: Secretário de Estado da Educação Assunto
Número: 10/B/2005 Data: 26-10-2005 Entidades visadas: Ministro da Ciência, Tecnologia
Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos
para suportar essas despesas, mas cuja protecção jurídica possa vir a ser negada pelo facto de o outro cônjuge poder auferir um determinado nível de rendimento que, na perspectiva ... despicienda, provavelmente representarão, para os cidadãos requerentes da protecção jurídica em causa, uma verdadeira denegação do acesso ao direito e aos tribunais, em inevitável e frontal violação do direito
para suportar essas despesas, mas cuja protecção jurídica possa vir a ser negada pelo facto de o outro cônjuge poder auferir um determinado nível de rendimento que, na perspectiva ... despicienda, provavelmente representarão, para os cidadãos requerentes da protecção jurídica em causa, uma verdadeira denegação do acesso ao direito e aos tribunais, em inevitável e frontal violação do direito
pela prática de um crime, e alvo de notícia na comunicação social por esse facto. Veio a mesma a ser posteriormente absolvida pelo Tribunal competente, vários anos mais tarde ... como objectivo contestar a inexactidão da notícia da acusação, já que esta constituiu um facto verdadeiro, passível de divulgação à opinião pública, antes dar conhecimento, à mesma opinião pública, para
pela prática de um crime, e alvo de notícia na comunicação social por esse facto. Veio a mesma a ser posteriormente absolvida pelo Tribunal competente, vários anos mais tarde ... como objectivo contestar a inexactidão da notícia da acusação, já que esta constituiu um facto verdadeiro, passível de divulgação à opinião pública, antes dar conhecimento, à mesma opinião pública, para
actos manifestamente contrários à legalidade vigente e que a todos obriga. Sumariando os factos relevantes, aberto o processo disciplinar em apreço em 19 de Agosto p. p., tendo como arguidos ... poder o arguido Professor B desconhecer o facto, por ser ele o plagiado; f) não poder o arguido Professor C desconhecer o facto, por ter sido o orientador das teses
actos manifestamente contrários à legalidade vigente e que a todos obriga. Sumariando os factos relevantes, aberto o processo disciplinar em apreço em 19 de Agosto p. p., tendo como arguidos ... poder o arguido Professor B desconhecer o facto, por ser ele o plagiado; f)não poder o arguido Professor C desconhecer o facto, por ter sido o orientador das teses
conferir exequibilidade. Estando a Assembleia da República impedida de exercer a referida competência, pelo facto de o comando constitucional que a consagra impor a mediação da lei, e esta não ... verificado até ao momento, o silêncio do legislador consubstanciará, na situação em análise, uma verdadeira omissão legislativa inconstitucional. Na verdade, está- se perante uma norma constitucional cujo carácter imperativo não
conferir exequibilidade. Estando a Assembleia da República impedida de exercer a referida competência, pelo facto de o comando constitucional que a consagra impor a mediação da lei, e esta não ... verificado até ao momento, o silêncio do legislador consubstanciará, na situação em análise, uma verdadeira omissão legislativa inconstitucional. Na verdade, está-se perante uma norma constitucional cujo carácter imperativo não
consequência automática) e para o outro termo uma mera eventualidade. O que é facto (...) é que não existe, para quem transmita onerosamente bens sobre os quais incida CA (hoje, imposto ... relativa fragilidade, do expropriado/ contribuinte, como credor de uma indemnização por outro facto, totalmente diverso do facto tributário (a expropriação), para lhe impor a cobrança "automática" de um imposto
não subsistam quaisquer dúvidas, que a relevância desta circunstância em nada está ligada ao facto do utente em questão ser portador de VIH, uma vez que, como é consabido, todas ... clínico do interessado por pessoa não autorizada justifica mais alguns comentários, ainda que o facto de os crimes contra a reserva da vida privada serem crimes semipúblicos
não subsistam quaisquer dúvidas, que a relevância desta circunstância em nada está ligada ao facto do utente em questão ser portador de VIH, uma vez que, como é consabido, todas ... clínico do interessado por pessoa não autorizada justifica mais alguns comentários, ainda que o facto de os crimes contra a reserva da vida privada serem crimes semi-públicos