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constituição em mora, nas obrigações emergentes de facto ilícito, é independente de interpelação; - sendo o crédito ilíquido, e a obrigação proveniente de facto ilícito ou risco, o devedor constitui ... menos que já haja mora decorrente do facto de a falta de liquidez lhe ser imputável; - provando o credor, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, que a mora
interesse da reclamante a receber pensão de sobrevivência pelo valor a que tem direito, sem que a tal se oponha qualquer interesse público digno de relevo ou de prevalência sobre ... normas do Código do Procedimento Administrativo sobre revogação de actos constitutivos de direitos. Por outro lado, o facto de a soma das duas pensões de sobrevivência (bem como dos subsídios
redundar na sua desresponsabilização pela prática de ilícito extra? contratual. Reportando- me aos factos do caso em apreço, resulta claro que desde o momento em que as prestações devidas ... Janeiro de 1992 - índice 130) ficaram reunidos todos os requisitos constitutivos da mora. De facto, naquelas datas a obrigação assumia- se como certa, exigível e líquida, sendo o retardamento
Presidente da Câmara Municipal de Grândola Número:31/ A/97 Processo:R-2304
Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Número: 30
não estivesse habilitada do necessário título, emergente da aquisição da propriedade por via do direito privado (v.g. por contrato de compra e venda, doação ou sucessão) ou, se tal não ... todo o caso, sempre seria à Câmara Municipal que caberia provar o facto constitutivo da aquisição da propriedade do munícipe (art. 342º, n.º 1 do Código Civil), não competindo
Presidente da Câmara Municipal de Almada Processo:R-3161/95 Número:76
referido concurso, publicada mediante aviso no DR- III Série de 20/11/95, com base no facto de não dispor das habilitações profissionais adequadas - no caso de curso de formação profissional ... ordenação da lista de classificação final", o que poria em causa actos constitutivos de direitos. 4. Por despacho de 18/12/95 a vereadora negou provimento ao recurso que o reclamante interpôs
revestirem carácter sinalagmático, não unilateral, o qual por seu turno deriva funcionalmente do facto constitutivo das obrigações em que se se traduzem e que consiste ou na prestação ... público, ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares" (Manual de Direito Fiscal, I, Lisboa, 1974, pp. 42-43). 10. Ora, no presente caso não se vislumbra
Presidente da Câmara Municipal de Grândola Processo:R-2304/96 Número: 73
Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais Processo:R-2587
primeira conclusão a formular da apreciação jurídica da situação de facto descrita é a de que a revogação do acto de atribuição da pensão de invalidez está ferida de ilegalidade ... pensão. E, para além do termo do aludido prazo, a revogação dos actos constitutivos de direitos só é permitida, nos termos do art.º 140.º do mesmo Código, mediante
força maior), culpa de terceiro ou do próprio credor. 16. O credor terá, assim, direito à prestação devida, acrescida da indemnização moratória que, regra geral, coincidirá com o montante ... Reportando- me agora aos factos do caso em apreço, resulta claro que a partir do momento em que a 17. Reportando- me agora aos factos do caso em apreço, resulta
licenciamento, porquanto no prazo de um ano aquela decisão favorável é constitutiva de direitos para o particular e vinculativa para a Câmara Municipal, o que significa que mesmo ocorrendo ... Decreto- Lei n.º 445/91, a que acresce o facto de o interessado ter vindo a desistir do pedido originário com repercussão ao nível da classificação do estabelecimento industrial
Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais Número:39/ A/96
força maior), culpa de terceiro ou do próprio credor. O credor terá, assim, direito à prestação devida, acrescida da indemnização moratória que, regra geral, coincidirá com o montante de juros ... contados do momento da constituição em mora e até efectivo O credor terá, assim, direito à prestação devida, acrescida da indemnização moratória que, regra geral, coincidirá com o montante
Exm.º Senhor Presidente do Centro Nacional de Pensões Número:22/ A/96
Reitor da Universidade de Coimbra Proc. : R- 519/95 Rec. nº 111/ A/95
Presidente do Conselho de Administração da Parque EXPO 98, SA Processo:R
Presidente da Junta de Ribafeita - Viseu Número: 5/ A/95 Processo: R-881